| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.594 / 2007 |
| Date | 2007-12-06 |
| Ementa | INCORPORA A ÁREA QUE MENCIONA, À ZONA DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 591 |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.594, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007. Incorpora a área que menciona, à Zona de Expansão Urbana do Município. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica incorporada à Zona de Expansão Urbana do Município a área de 20.000,00 m2 , (vinte mil metros quadrados), registrada na matrícula 9.542, no Cartório de Registro de Imóveis de Nova Ponte – MG, destinada à construção de Parque de Exposição, compreendida dentro do seguinte perímetro e confrontação: “Começa no canto da cerca de arame, na faixa de domínio da Rodovia de acesso a 900, no sentido Indianópolis via BR 365 e na divisa do Município de Indianópolis (Prefeitura Municipal de Indianópolis); divisando com o último, segue por cerca de arame, pelo rumo de 41º04’28” SE e com a distância de 82,694 metros, onde se encontra o marco cravado na cerca de arame, na divisa dos vendedores; divisando com estes, segue pela linha divisória, com rumo de 68º20’35” NE e com distância de 213,653 metros, onde encontra o marco cravado na cerca de arame, na divisa de Luzia Aparecida Fernandes; divisando com esta, segue por cerca de arame, pelo rumo de 35º38’17” NO e com a distância de 103,994 metros, onde encontra o canto da cerca de arame, na faixa de domínio da Rodovia de acesso a 900, no sentido Indianópolis via BR 365; divisando com a Rodovia, segue por cerca de arame, com variação de rumos, no quadrante SO e com a distância 217,415 metros, onde encontra o início desta descrição perimétrica.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis - MG, 6 de dezembro de 2007. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal