norma nº 1.596/2007

LEI MUNICIPAL N.º 1.596, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.
Estima a receita e fixa a despesa do Município 
de Indianópolis para o exercício 2008, em R$ 
13.900.000,00 (treze milhões e novecentos mil 
reais).
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Indianópolis, para o exercício de 
2008, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a receita e fixa a despesa em R$ 
13.900.000,00 (treze milhões e novecentos mil reais).
Art. 2º A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, suprimentos 
de fundos e outras fontes de renda na forma da legislação em vigor e as especificações dos 
anexos desta Lei e de acordo com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
1. RECEITAS CORRENTES 15.180.000,00
1.1. Receita Tributária 777.000,00
1.2. Receita Patrimonial 122.000,00
1.3. Receita de Serviços 27.000,00
1.4. Transferências Correntes 12.969.000,00
1.5. Outras Receitas Correntes 1.285.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 587.000,00
2.1. Operações de Créditos 1.000,00
2.2. Alienação de Bens 70.000,00
2.3. Transferências de Capital 516.000,00
SUB TOTAL 15.767.000,00
3. DEDUÇÕES DA RECEITA 
CORRENTE 1.867.000,00
3.1. Deduções para formação do 
FUNDEB
1.867.000,00
TOTAL 13.900.000,00
Art. 3º As despesas dos órgãos e entidades compreendidas no Orçamento 
Fiscal serão realizadas segundo as discriminações contidas nos quadros anexos desta Lei.
Art. 4º As dotações para auxílios, subvenções e contribuições destinadas às 
entidades educacionais, culturais, assistenciais, esportivas ou similares serão concedidas pelo 
Chefe do Executivo mediante autorização legislativa específica.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares ao Orçamento, até o limite de cinco por 
cento da despesa fixada, utilizando-se recursos de anulação parcial ou total de dotações, 
dentro de uma mesma unidade orçamentária;
II - contratar Operações de Crédito por Antecipação de Receitas 
Orçamentárias até o limite estabelecido na legislação vigente.
§ 1º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma 
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro dependerá de autorização 
legislativa específica.
§ 2º A autorização, de que trata o inciso I, deste artigo, abrange o Poder 
Legislativo Municipal, no mesmo percentual, obedecido o limite fixado pelo art. 29-A, da 
Constituição Federal, e a abertura de crédito adicional suplementar será precedida de simples 
comunicação da Câmara Municipal ao Poder Executivo.
Art. 6º Os recursos da Reserva de Contingência consignados no Orçamento da 
Prefeitura Municipal de Indianópolis, na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais), serão 
destinados, por ato do Chefe do Poder Executivo, a atender os passivos contingentes e outros 
riscos e eventos fiscais imprevistos e também como fonte de recursos para abertura de 
créditos adicionais, nos termos do art. 8º, da Portaria Interministerial n.º 163/2001.
Art. 7º Para efeito do art. 6º desta Lei, entendem-se como passivos 
contingentes e riscos fiscais imprevistos, entre outros, as despesas necessárias ao 
funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura administrativa municipal, 
não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de 
ações governamentais, imprescindíveis às necessidades do Poder Público Municipal, as 
reclamações trabalhistas, as ações indenizatórias, as frustrações na cobrança da dívida ativa, 
apuração de superávit primário e as reclamações de proventos.
Art. 8º O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das 
despesas, inclusive a programação financeira, onde fixará as medidas necessárias para manter 
os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro 
preconizado pela legislação específica. 
Art. 9º A publicação da Lei Orçamentária do exercício de 2008 e os seus 
anexos será feita mediante a afixação em quadros de editais na sede da Prefeitura, 
imediatamente após sua sanção e promulgação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2008.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 13 de dezembro de 2007.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal