norma nº 1.597/2007

LEI MUNICIPAL N.º 1.597, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.
Autoriza o Município de Indianópolis a 
participar de consórcios públicos e dá outras 
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a participação do Município de Indianópolis em 
consórcios públicos, na forma preconizada pela Lei Federal n.º 11.107, de 6 de abril de 2005,
e Decreto Federal n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007. 
Art. 2º Fica o Município, por intermédio de seu Poder Executivo, autorizado a 
participar de consórcios públicos podendo, para tanto, formalizar protocolos de intenções com 
os demais entes da Federação.
§ 1º A autorização de que cogita esta Lei somente admite a participação do 
Município em consórcios públicos que se constituírem sob a forma de associação pública. 
§ 2º O consórcio público a que alude esta Lei adquirirá personalidade jurídica 
de direito público, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, nos 
termos do art. 6º, I, da Lei n.º 11.107, de 2005.
§ 3º As minutas dos protocolos de intenções que vierem a ser firmados em 
decorrência desta Lei deverão ser encaminhadas ao Poder Legislativo para ratificação, 
conhecimento, acompanhamento e fiscalização da execução das obrigações assumidas pelo 
Município.
§ 4º Os protocolos de intenções deverão ser publicados na imprensa oficial do 
Município ou, na sua impossibilidade, na imprensa oficial do Estado de Minas Gerais, quando 
se converterão em contratos de consórcios públicos.
§ 5º A publicação referida no parágrafo anterior poderá ser resumida, desde 
que indique o endereço eletrônico no qual se encontre disponibilizado o texto integral. 
Art. 3º Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes 
da Federação que se consorciarem, observadas as competências constitucionais a eles 
atribuídas.
Art. 4º Para fazer face às despesas na participação do Município de 
Indianópolis em consórcios públicos serão utilizados recursos da dotação orçamentária
02.01.04.122.0321.2002 - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito Municipal –
3.3.50.41.00 - Contribuições.
Art. 5º Todo contrato de rateio firmado pelo Município de Indianópolis será 
formalizado por exercício financeiro e seu prazo de vigência ficará limitado ao valor das 
dotações que o suportam.
Parágrafo único. A regra disposta no caput deste artigo não se aplica aos 
contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações 
contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por 
tarifas ou outros preços públicos. 
Art. 6º É vedada a aplicação de recursos entregues por meio de contrato de 
rateio para atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de 
crédito.
Art. 7º O Município de Indianópolis deverá adequar sua participação no 
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião do Vale do Paranaíba – CIS/AMVAP aos 
ditames desta Lei e da Lei Federal n.º 11.107, de 2005.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo deverá aquela associação de direito 
privado ter modificada a sua personalidade jurídica para associação pública, mediante a 
formalização de novo protocolo de intenções, nos termos da Lei Federal n.º 11.107/05, 
dispensada a ratificação posterior por lei municipal. 
Art. 8º As associações públicas de natureza autárquica criadas a partir desta 
Lei, inclusive a prevista no parágrafo único do artigo anterior, integração a Administração 
Pública indireta, nos termos da Lei Federal n.º 11.107, de 2005.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 13 de dezembro de 2007.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal