norma nº 1.598/2007

LEI MUNICIPAL N.º 1.598, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.
Autoriza o Município de Indianópolis a firmar 
convênio com o Município de Santa Juliana, 
autoriza abertura de crédito adicional 
especial, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
autorizado a firmar convênio com o Município de Santa Juliana, Estado de Minas Gerais, 
visando à cooperação técnico-financeira-administrativa-assistencial para manutenção das 
atividades da Casa Lar do Município de Santa Juliana, destinada ao atendimento de crianças e 
adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder e executar os 
empreendimentos de sua responsabilidade, constantes do referido convênio.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de 
crédito adicional especial, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no Orçamento de 2007, 
para execução do programa de que trará o art. 1º desta Lei, na seguinte dotação orçamentária:
02.01.05.08.243.0671.2051 – Incentivo às Atividades Desenvolvidas pelo Programa “Casa 
Lar” – 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Art. 4º Para atender às despesas com abertura de crédito previsto nesta Lei 
serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação: 
02.01.05.08.241.0681.2027 – Manutenção das Atividades do Centro de Convivência do Idoso 
– 3.3.90.30.02 – Material de Consumo – Gêneros Alimentícios.
Parágrafo único. Na hipótese de o saldo do crédito especial a que alude esta 
Lei não for suficiente, fica o Poder Executivo autorizado a suplementá-lo, em conformidade 
com os parâmetros da legislação vigente, até o dia 31 de dezembro do corrente exercício 
financeiro.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 13 de dezembro de 2007.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal