norma nº 1.600/2007

LEI MUNICIPAL N.º 1.600, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.
Cria o Conselho Municipal de Habitação de 
Indianópolis - CMHI.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DO CONSELHO MUNICIPAL DA HABITAÇÃO, DOS PRINCÍPIOS, DOS OBJETIVOS, 
DAS DIRETRIZES, DAS COMPETÊNCIAS E DA COMPOSIÇÃO
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal da Habitação de Indianópolis (CMHI),
com as funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras, consultivas e informativas.
Art. 2º O CMHI terá como objetivo geral orientar Programas Municipais de
Habitação - PMH, devendo para tanto:
I - definir as prioridades dos investimentos públicos na área habitacional;
II - elaborar propostas, acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução de PMH;
III - discutir e participar das ações de intervenção pública em assentamentos
precários;
IV - garantir o acesso à moradia com condições de habitabilidade, priorizando
as famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos;
V - articular, compatibilizar, fiscalizar e apoiar a atuação das entidades que
desempenham funções no setor de habitação;
VI - incentivar a participação popular na discussão, formulação e
acompanhamento das políticas habitacionais e seu controle social;
Art. 3º Para dar cumprimento ao inciso VI, do art. 2º, desta Lei, o CMHI ficará
responsável:
I - pela convocação de plenárias anuais com a participação de conselheiros e
seus suplentes, representantes das regiões urbanas e rurais, dos demais conselhos instituídos no 
Município, conforme regulamento a ser elaborado por este conselho;
II - pela garantia da ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos
programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, 
dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de 
intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos concedidos, de modo a
permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade das ações do Sistema Nacional de 
Habitação de Interesse Social - SNHIS;
III - pela garantia da ampla publicidade às regras e critérios para o acesso à
moradia no âmbito do SNHIS, em especial às condições de concessão de subsídios.
Art. 4º O CMHI terá como princípios norteadores de suas ações:
I - a promoção do direito de todos à moradia digna;
II - o acesso prioritário nas políticas habitacionais com recursos públicos, da
população com renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos;
III - a participação popular nos processos de formulação, execução e
fiscalização da política municipal da habitação.
Parágrafo único. Compreende-se por moradia digna, para fins de aplicação da 
PMH a que atende aos padrões mínimos de habitabilidade, com infra-estrutura e saneamento 
ambiental, mobilidade e transporte coletivo, equipamentos e serviços urbanos e sociais.
Art. 5º O CMHI terá como diretrizes:
I - definir critérios para atendimento de Programas Municipais de Habitação;
II - a integração da política habitacional à política de desenvolvimento urbano 
e ao Plano Diretor;
III - o apoio à implantação dos instrumentos da política urbana previstos no 
Estatuto da Cidade atendendo ao princípio constitucional da função social da cidade e da 
propriedade;
Art. 6º O CMHI terá como atribuições:
I - convocar a Conferência Municipal da Habitação a cada 2 (dois) anos e 
acompanhar a implementação de suas Resoluções;
II - participar da elaboração e da fiscalização de planos e programas da política 
municipal da habitação;
III - participar do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de 
Indianópolis - FMH;
IV - elaborar e propor ao Poder Executivo a regulamentação das condições de
acesso aos recursos do Fundo Municipal de Habitação e as regras que regerão a sua operação, 
assim como as normas de controle e de tomada de prestação de contas, entre outras;
V - deliberar sobre os convênios destinados à execução de projetos de
habitação, de melhorias das condições de habitabilidade, de urbanização, ou demais relacionados 
à política habitacional;
VI - incentivar a participação e o controle social sobre a implementação de
políticas públicas habitacionais e de desenvolvimento urbano e rural;
VII - possibilitar a informação à população e às instituições públicas e privadas
sobre temas referentes à política habitacional;
VIII - constituir grupos técnicos, comissões especiais, temporários ou
permanentes para melhor desempenho de suas funções, quando necessário;
IX - propor, apreciar e promover informações sobre materiais e técnicas
construtivas alternativas com finalidade de aprimorar quantitativa e qualitativamente os custos 
das unidades habitacionais;
X - acompanhar o pedido e adesão do Município ao SNHIS, instituído pela Lei 
11.124 de 16 de junho de 2.005;
XI - articular-se com o SNHIS cumprindo suas normas;
XII - elaborar seu regimento interno.
Art.7º O CMHI terá suas funções ligadas à habitação e ao desenvolvimento 
urbano e rural, devendo acompanhar as atividades e deliberações dos demais conselhos 
instituídos no Município de Indianópolis.
Art. 8º O CMHI será composto por um total de 8 (oito) membros titulares e 8 
(oito) membros suplentes, representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, assim 
distribuídos:
I - 4 (quatro) representantes do poder público;
II - 4 (quatro) representantes da Sociedade Civil.
§ 1º Cada membro titular terá seu suplente que o substituirá em seus 
impedimentos e assumirá sua posição em caso de vacância.
§ 2º Os conselheiros titulares e suplentes serão eleitos durante a Conferência
Municipal da Habitação.
§ 3º O Conselho reunir-se-á, na Prefeitura Municipal de Indianópolis.
Art.9º A função de conselheiro não será remunerada, sendo considerada de
relevante interesse público.
Art.10. O mandato de conselheiro terá a duração de 2 (dois) anos e a 
possibilidade de sua recondução será decidida no regimento interno próprio.
Art.11. O presidente do CMHI será eleito entre seus pares com mandato de 2 
(dois) anos.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis - MG, 13 de dezembro de 2007.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito de Indianópolis