norma nº 1.601/2007

LEI MUNICIPAL N.º 1.601, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.
Autoriza a concessão de subvenção social 
para o Conselho de Desenvolvimento 
Comunitário do Município de Indianópolis 
– CODEMI.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder subvenção social para 
o Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Município de Indianópolis - CODEMI, no 
valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 2º Para atender às despesas previstas nesta Lei, fica autorizada a abertura 
de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), na 
seguinte dotação orçamentária:
02.01.05.08.244.0691.2031 – Manutenção do Fundo Municipal de Assistência 
Social – FNAS
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais............................................R$ 25.000,00
Art. 3º As despesas com o crédito a ser aberto correrão por conta da anulação 
parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02.01.04.10.301.0931.2018 – Atividades Desenvolvidas através da Atenção 
Básica de Saúde 
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado.................... R$ 15.000,00
02.01.03.12.361.1241.2043 – Despesas Acobertadas com Recursos do 
FUNDEB
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado.....................R$ 10.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 13 de dezembro de 2007.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal