norma nº 1.602/2007

LEI MUNICIPAL N.º 1.602, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.
Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar no Orçamento vigente, mediante 
anulação de dotações orçamentárias e excesso 
de arrecadação apurado no presente exercício.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis autorizado a 
abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 64.973,02 (sessenta 
e quatro mil, novecentos e setenta e três reais e dois centavos), destinado ao reforço da 
dotação discriminada no Anexo I, desta Lei.
Art. 2º Os recursos destinados a atender às despesas com abertura do crédito 
adicional suplementar, de que trata o art. 1º, provêm das seguintes fontes:
I - anulação das dotações discriminadas no Anexo II, no valor de R$ 
62.955,00 (sessenta e dois mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais);
II - excesso de arrecadação apurado no presente exercício, no valor de R$ 
2.018,02 (dois mil, dezoito reais e dois centavos), conforme demonstrado no Anexo III.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 18 de dezembro de 2007.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal