| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.917 / 2017 |
| Date | 2017-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$10.718,95(DEZ MIL E DEZOITO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) AO ORÇAMENTO VIGENTE MEDIANTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA COBERTURA DAS DESPESAS REFERENTES À PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO TRIANGULO MINEIRO E ALTO PARANAÍBA-CISTRI, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.917, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 10.718,95 (dez mil, setecentos e dezoito reais e noventa e cinco centavos) ao Orçamento vigente mediante excesso de arrecadação para cobertura das despesas referentes à participação do Município de Indianópolis no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba – CISTRI, e dá outras providências. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 10.718,95 (dez mil, setecentos e dezoito reais e noventa e cinco centavos) ao Orçamento vigente mediante excesso de arrecadação, para cobertura das despesas referentes à participação do Município de Indianópolis no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Norte-CISTRI, que correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias e classificações orçamentárias: ÓRGÃO 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 12 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE INDIANOPOLIS FUNÇÃO 10 - SAÚDE SUBFUNÇÃO 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROGRAMA 0012 – SAÚDE DE QUALIDADE AÇÃO (P/A/E) 1.0047 - Consórcio Intermunicipal de Saúde Rede de Urgência e Emergência-CISTRI ELEMENTO 3.3.71.70.00- Rateio pela Participação em Consórcio Público FONTE RECURSOS 100 - RECURSOS ORDINÁRIOS VALOR R$ 8.354,50 ÓRGÃO 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 12 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE INDIANOPOLIS FUNÇÃO 10 - SAÚDE SUBFUNÇÃO 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROGRAMA 0012 – SAÚDE DE QUALIDADE AÇÃO (P/A/E) 1.0047 - Consórcio Intermunicipal de Saúde Rede de Urgência e Emergência-CISTRI ELEMENTO 4.4.71.70.00- Rateio pela Participação em Consórcio Público FONTE RECURSOS 100 - RECURSOS ORDINÁRIOS VALOR R$ 2.364,45 Art. 2º O crédito aberto correrá por conta do excesso de arrecadação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 28 de setembro de 2017. LINDOMAR AMARO BORGES Prefeito Municipal