norma nº 1.604/2007

LEI MUNICIPAL N.º 1.604, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre a utilização de áreas destinadas 
a realização de loteamentos para fins 
específicos de Conjuntos Habitacionais de 
Interesse social no Município de Indianópolis 
e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos loteamentos para fins de habitação de interesse social, quando 
localizados em bairros ou zonas da cidade cujo padrão das moradias seja compatível com o 
das unidades que serão edificadas nesta modalidade de loteamento, fica dispensada a reserva 
de áreas para equipamentos urbanos, comunitários e espaços livres de uso público, 
ressalvadas aquelas destinadas a sistema viário.
Parágrafo único. As áreas reservadas a sistemas de circulação passam a 
integrar o patrimônio do Município quando da aprovação do projeto de loteamento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 21 de dezembro de 2007.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal