norma nº 1.605/2007

LEI MUNICIPAL N.º 1.605, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
Autoriza a doação dos imóveis que menciona à 
Companhia de Habitação do Estado de Minas 
Gerais para fins de construção de casas 
populares e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a doação dos imóveis do Município de Indianópolis￾MG, constantes das matrículas 43.015 à 43.047 e 43.146 à 43.166 do Cartório de Registro de 
Imóveis de Araguari, Estado de Minas Gerais, à Companhia de Habitação do Estado de Minas 
Gerais (COHAB), com destinação exclusiva de construção de casas populares.
Art. 2º As unidades habitacionais de interesse social, que serão construídas
pela Companhia de Habitação de Minas Gerais, oriundas do convênio firmado com o 
Município de Indianópolis-MG, ficarão isentas do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU)
e quaisquer outros impostos ou taxas municipais, durante sua comercialização.
Parágrafo único. As unidades habitacionais de interesse social somente serão 
tributadas e lançadas no cadastro geral de IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, após a 
transferência a terceiros, devidamente formalizadas e comprovadas a sua efetiva ocupação.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder e executar todos os 
empreendimentos de sua responsabilidade firmados pelo referido convênio.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 21 de dezembro de 2007.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal