| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.830 / 2014 |
| Date | 2014-02-07 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.830, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014. Autoriza a abertura de crédito adicional especial na forma que especifica, e dá outras providências. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), visando à criação das dotações orçamentárias discriminadas a seguir: Órgão 02 PODER EXECUTIVO Unidade 02 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Subunidade Função 04 ADMINISTRAÇÃO Subfunção 122 Administração Geral Programa 0001 APOIO ADMINISTRATIVO Projeto/Atividade 2010 Manut. Atividades da Sec. Adm. Finanças Elemento de Despesa 3190040000 Contratação por Tempo Determinado Fonte de Recursos 100 Recursos Ordinários Valor 50.000,00 Órgão 02 PODER EXECUTIVO Unidade 02 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Subunidade 00 Função 04 ADMINISTRAÇÃO Subfunção 122 Administração Geral Programa 0001 APOIO ADMINISTRATIVO Projeto/Atividade 2010 Manut. Atividades da Sec. Adm. Finanças Elemento de Despesa 3190010000 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas Fonte de Recursos 100 Recursos Ordinários Valor 200.000,00 Órgão 02 PODER EXECUTIVO Unidade 02 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Subunidade 00 Função 04 ADMINISTRAÇÃO Subfunção 122 Administração Geral Programa 0001 APOIO ADMINISTRATIVO Projeto/Atividade 2010 Manut. Atividades da Sec. Adm. Finanças Elemento de Despesa 3190030000 Pensões Fonte de Recursos 100 Recursos Ordinários Valor 80.000,00 Órgão 02 PODER EXECUTIVO Unidade 03 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO Subunidade 00 Função 12 EDUCAÇÃO Subfunção 361 Ensino Fundamental Programa 0019 VALORIZAÇÃO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO Projeto/Atividade 2082 Manut. Ativ. FUNDEB Elemento de Despesa 3190040000 Contratação por Tempo Determinado Fonte de Recursos 100 Recursos Ordinários Valor 50.000,00 Órgão 02 PODER EXECUTIVO Unidade 03 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO Subunidade 00 Função 12 EDUCAÇÃO Subfunção 361 Ensino Fundamental Programa 0007 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE Projeto/Atividade 2043 Manut. Atividades do Ensino Fundamental Elemento de Despesa 3190040000 Contratação por Tempo Determinado Fonte de Recursos 101 Recursos dos 25% Educação Valor 50.000,00 Órgão 02 PODER EXECUTIVO Unidade 04 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE Subunidade 00 Função 10 SAÚDE Subfunção 301 Atenção Básica Programa 0012 SAÚDE DE QUALIDADE Projeto/Atividade 2047 Manut. Atividades da SM Saúde - Ações e Serviços Públicos Saúde Elemento de Despesa 3190040000 Contratação por Tempo Determinado Fonte de Recursos 102 Recursos dos 15% Saúde Valor 50.000,00 Órgão 02 PODER EXECUTIVO Unidade 05 SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL Subunidade 00 Função 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção 244 Assistência Comunitária Programa 0014 DESENVOLVIMENTO SOCIAL Projeto/Atividade 2067 Manut. Atividades da Secretaria de Assistência Social Elemento de Despesa 3190040000 Contratação por Tempo Determinado Fonte de Recursos 100 Recursos Ordinários Valor 50.000,00 Órgão 02 PODER EXECUTIVO Unidade 06 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Subunidade 00 Função 15 URBANISMO Subfunção 451 Infra-Estrutura Urbana Programa 0001 APOIO ADMINISTRATIVO Projeto/Atividade 2016 Manut. Ativ. da Sec. de Obras e Serviços Públicos Elemento de Despesa 3190040000 Contratação por Tempo Determinado Fonte de Recursos 100 Recursos Ordinários Valor 100.000,00 Órgão 02 PODER EXECUTIVO Unidade 08 SEC. MUNIC. AGRIC., PECUÁRIA, MEIO AMB. E DES Subunidade 00 Função 04 ADMINISTRAÇÃO Subfunção 122 Administração Geral Programa 0001 APOIO ADMINISTRATIVO Projeto/Atividade 2019 Manut. Ativ. Sec. Agric., Pecuária, Meio Amb. e Desenv. Sustent. Elemento de Despesa 3190040000 Contratação por Tempo Determinado Fonte de Recursos 100 Recursos Ordinários Valor 50.000,00 Órgão 02 PODER EXECUTIVO Unidade 09 SEC. MUNIC. TRÂNSITO E TRANSPORTES Subunidade 00 Função 04 ADMINISTRAÇÃO Subfunção 122 Administração Geral Programa 0001 APOIO ADMINISTRATIVO Projeto/Atividade 2021 Manut. Ativ. da Secretaria de Trânsito e Transportes Elemento de Despesa 3190040000 Contratação por Tempo Determinado Fonte de Recursos 100 Recursos Ordinários Valor 40.000,00 Órgão 02 PODER EXECUTIVO Unidade 02 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Subunidade Função 04 ADMINISTRAÇÃO Subfunção 122 Administração Geral Programa 0001 APOIO ADMINISTRATIVO Projeto/Atividade 2010 Manut. Atividades da Sec. Adm. Finanças Elemento de Despesa 4690710000 Principal da Dívida Contratual Resgatado Fonte de Recursos 100 Recursos Ordinários Valor 200.000,00 Órgão 02 PODER EXECUTIVO Unidade 02 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Subunidade Função 04 ADMINISTRAÇÃO Subfunção 122 Administração Geral Programa 0001 APOIO ADMINISTRATIVO Projeto/Atividade 2010 Manut. Atividades da Sec. Adm. Finanças Elemento de Despesa 3290210000 Juros sobre a Dívida por Contrato Fonte de Recursos 100 Recursos Ordinários Valor 50.000,00 Órgão 02 PODER EXECUTIVO Unidade 04 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE Subunidade 00 Função 10 SAÚDE Subfunção 301 Atenção Básica Programa 0012 SAÚDE DE QUALIDADE Projeto/Atividade 2053 Manut. Atividades do FM Saúde - Ações e Serviços Públicos Saúde Elemento de Despesa 3190040000 Contratação por Tempo Determinado Fonte de Recursos 100 Recursos Ordinários Valor 30.000,00 Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito adicional especial, autorizado por esta Lei, são provenientes da anulação parcial e ou total, por real economia, de saldo de dotações orçamentárias discriminadas a seguir: Órgão 02 PODER EXECUTIVO Unidade 02 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Subunidade Função 04 ADMINISTRAÇÃO Subfunção 122 Administração Geral Programa 0001 APOIO ADMINISTRATIVO Projeto/Atividade 2010 Manut. Atividades da Sec. Adm. Finanças Elemento de Despesa 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Fonte de Recursos 100 Recursos Ordinários Valor 100.000,00 Órgão 02 PODER EXECUTIVO Unidade 02 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Subunidade Função 04 ADMINISTRAÇÃO Subfunção 122 Administração Geral Programa 0001 APOIO ADMINISTRATIVO Projeto/Atividade 2010 Manut. Atividades da Sec. Adm. Finanças Elemento de Despesa 3390390000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de Recursos 100 Recursos Ordinários Valor 80.000,00 Órgão 02 PODER EXECUTIVO Unidade 03 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO Subunidade 00 Função 12 EDUCAÇÃO Subfunção 361 Ensino Fundamental Programa 0007 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE Projeto/Atividade 2043 Manut. Atividades do Ensino Fundamental Elemento de Despesa 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Fonte de Recursos 100 Recursos Ordinários Valor 450.000,00 Órgão 02 PODER EXECUTIVO Unidade 03 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO Subunidade 00 Função 12 EDUCAÇÃO Subfunção 361 Ensino Fundamental Programa 0019 VALORIZAÇÃO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO Projeto/Atividade 2082 Manut. Ativ. FUNDEB Elemento de Despesa 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Fonte de Recursos 118 Transf. do FUNDEB Aplic. Rem. Prof. Ed. Básica - 60% Valor 50.000,00 Órgão 02 PODER EXECUTIVO Unidade 04 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE Subunidade 00 Função 10 SAÚDE Subfunção 301 Atenção Básica Programa 0012 SAÚDE DE QUALIDADE Projeto/Atividade 2047 Manut. Atividades da SM Saúde - Ações e Serviços Públicos Saúde Elemento de Despesa 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Fonte de Recursos 102 Recursos dos 15% Saúde Valor 80.000,00 Órgão 02 PODER EXECUTIVO Unidade 05 SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL Subunidade 00 Função 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL Subfunção 244 Assistência Comunitária Programa 0014 DESENVOLVIMENTO SOCIAL Projeto/Atividade 2067 Manut. Atividades da Secretaria de Assistência Social Elemento de Despesa 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Fonte de Recursos 100 Recursos Ordinários Valor 50.000,00 Órgão 02 PODER EXECUTIVO Unidade 06 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Subunidade 00 Função 15 URBANISMO Subfunção 451 Infra-Estrutura Urbana Programa 0001 APOIO ADMINISTRATIVO Projeto/Atividade 2016 Manut. Ativ. da Sec. de Obras e Serviços Públicos Elemento de Despesa 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Fonte de Recursos 100 Recursos Ordinários Valor 100.000,00 Órgão 02 PODER EXECUTIVO Unidade 08 SEC. MUNIC. AGRIC., PECUÁRIA, MEIO AMB. E DES Subunidade 00 Função 04 ADMINISTRAÇÃO Subfunção 122 Administração Geral Programa 0001 APOIO ADMINISTRATIVO Projeto/Atividade 2019 Manut. Ativ. Sec. Agric., Pecuária, Meio Amb. e Desenv. Sustent. Elemento de Despesa 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Fonte de Recursos 100 Recursos Ordinários Valor 50.000,00 Órgão 02 PODER EXECUTIVO Unidade 09 SEC. MUNIC. TRÂNSITO E TRANSPORTES Subunidade 00 Função 04 ADMINISTRAÇÃO Subfunção 122 Administração Geral Programa 0001 APOIO ADMINISTRATIVO Projeto/Atividade 2021 Manut. Ativ. da Secretaria de Trânsito e Transportes Elemento de Despesa 3190110000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Fonte de Recursos 100 Recursos Ordinários Valor 40.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 7 de fevereiro de 2014. SERGIO PAZINI Prefeito Municipal