| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.832 / 2014 |
| Date | 2014-02-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO PAGAMENTO À VISTA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA-IPTU DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.832, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2014. Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento à vista do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do Município de Indianópolis-MG e dá outras providências. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício de 2014, poderá ser pago, em conta única, à vista, com desconto de 10% (dez por cento), até o dia 15 de abril de 2014, ou, em 3 (três) parcelas iguais, sem desconto, com vencimento em 16 de abril, 16 de maio e 16 de junho de 2014. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 7 de fevereiro de 2014. SERGIO PAZINI Prefeito Municipal