norma nº 1.833/2014

LEI MUNICIPAL N.º 1.833, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.
Altera dispositivo da Lei Municipal n.° 1.809, 
de 28 de junho de 2013, que dispõe sobre as 
diretrizes orçamentárias para o exercício de 
2014, e dá outras providências. 
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O inciso I, do art. 10, da Lei Municipal n.° 1.809, de 28 de junho de 
2013, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014, passa a viger 
com a seguinte redação:
“Art. 10. ................................................................................................................
I - abrir créditos suplementares em valor que não excederá a trinta por 
cento da despesa fixada na Lei Orçamentária, obedecidas às disposições dos arts. 42 e 43, da 
Lei n.º 4.320/1964;”(NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 27 de fevereiro de 2014.
SERGIO PAZINI
Prefeito Municipal