norma nº 1.836/2014

LEI MUNICIPAL N.º 1.834, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1.827, 
de 12 de dezembro de 2013, que estima a 
receita e fixa a despesa do Município de 
Indianópolis para o exercício de 2014, na 
forma que especifica, e dá outras providências. 
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O caput do art. 6°, da Lei Municipal n.° 1.827, de 12 de dezembro de 
2013, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Indianópolis para o exercício de 
2014, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares no valor correspondente de até 30% (trinta por cento) do Orçamento Fiscal, 
com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, 
mediante a utilização de recursos proveniente de:” (NR).
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 27 de fevereiro de 2014.
SERGIO PAZINI
Prefeito Municipal