norma nº 20/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º 20, DE 2018
Acrescenta o art. 95-A à Lei Orgânica do
Município de Indianópolis.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e a Mesa
Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Indianópolis:
Art. 1º Acrescente-se à Lei Orgânica do Município de Indianópolis o art. 95-A
com a seguinte redação:
“Art. 95-A. O Município utilizará seus bens imóveis dominicais como recursos
fundamentais para a realização de políticas urbanas, sociais ou ambientais, podendo, para este
fim, vendê-los ou permutá-los.
Parágrafo único. Enquanto os bens imóveis dominicais municipais não tiverem
destinação pública definitiva, não poderão permanecer ociosos, facultado o uso destes bens
por terceiros, em caso de reconhecido interesse público, mediante autorização, permissão ou
concessão.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 26 de março de 2018.
o
WELBEMAR ALVES XAVIER
Presidente
Sven a Tales
-Presidente
LLeo Loss DOSE GO E
CLODOALDO JOSE BORGES — Z Ri
Secretário