norma nº 1.843/2014

LEI MUNICIPAL N.º 1.843, DE 5 DE JUNHO DE 2014.
Dispõe sobre o rateio do Valor Adicionado
Fiscal (VAF), para fins de distribuição de 
ICMS estadual, decorrente da declaração fiscal 
a ser formalizada pela empresa Indústria de 
Painéis de Madeira Duratex S/A, conforme 
acordo celebrado entre as partes, a ser 
ratificado pelo Governo do Estado de Minas 
Gerais, por sua Secretaria da Fazenda, e dá 
outras providências. 
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Município de Indianópolis-MG autorizado a ratear o Valor 
Adicionado Fiscal (VAF), declarado em decorrência da produção gerada pela empresa 
Indústria de Painéis de Madeira Duratex S/A, para servir de base para a distribuição do 
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de 
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos 
Municípios pactuantes, conforme termo de compromisso celebrado pelos Municípios de
Romaria, Estrela do Sul, Indianópolis, Araguari e Nova Ponte, cujo teor é parte integrante 
desta Lei.
Art. 2º O rateio mencionado no art. 1º, desta Lei, será realizado da seguinte 
forma:
I - ao Município que receber a implantação da sede da Indústria, caberá o 
importe de 40% (quarenta por cento) do Valor Adicionado Fiscal (VAF), declarado pela 
Indústria de Painéis de Madeira da Duratex S/A;
II - os demais Municípios receberão, cada qual, o importe de 15% (quinze 
por cento), perfazendo o total de 60% (sessenta por cento) do Valor Adicionado Fiscal (VAF),
declarado pela Indústria de Painéis de Madeira da Duratex S/A.
Art. 3º O rateio de valor definido nesta Lei é exclusivo para fins de 
distribuição de ICMS, não servindo de base para cobrança ou distribuição de qualquer outro 
tributo a incidir sobre o produto a ser comercializado pela referida empresa.
Art. 4º O acordo de que trata a presente Lei deverá ser submetido ao Governo 
do Estado de Minas Gerais, por sua Secretaria de Estado da Fazenda, para fins de ratificação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 5 de junho de 2014.
SERGIO PAZINI
Prefeito Municipal