norma nº 1.851/2014

LEI MUNICIPAL N.º 1.851, DE 8 DE JULHO DE 2014.
Altera redação do caput, do art. 6º, da Lei 
Municipal n.º 1.827, de 12 de dezembro de 
2013, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 6º, da Lei Municipal n.º 1827, de 12 de dezembro de 
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares no valor correspondente de até 45% (quarenta e cinco por cento) do Orçamento 
Fiscal, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, 
mediante a utilização de recursos proveniente de:"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 8 de julho de 2014.
 
 
SERGIO PAZINI
Prefeito Municipal