norma nº 1.861/2014

LEI MUNICIPAL N.º 1.861, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
Altera a Lei Municipal n.º 1.567, de 2 de 
agosto de 2007, que dispõe sobre a política 
municipal de proteção, preservação, 
conservação, controle e recuperação do meio 
ambiente e de melhoria da qualidade de vida 
no Município de Indianópolis, seus fins, 
mecanismos de regulação, e dá outras 
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 15, da Lei Municipal n.º 1.567, de 2 de agosto de 2007, passa a 
vigorar acrescido do inciso XXXIV, seguinte redação:
“Art. 15. ...
XXXIV - assumir funções ligadas ao controle social dos serviços públicos de 
saneamento básico, conforme previsto nesta Lei e na Lei Federal n.º 11.445, de 5 de janeiro 
de 2007, e alterações posteriores.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de dezembro de 2014.
SERGIO PAZINI
Prefeito Municipal