norma nº 1.511/2006

LEI MUNICIPAL N.º 1.511, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2006.
Autoriza a adequação da dotação do 
Orçamento vigente destinada ao Poder 
Legislativo Municipal, mediante anulação no 
valor que especifica, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Para efeito do que dispõe o Incidente de Uniformização de 
Jurisprudência n.º 685.116, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, fica o Poder 
Executivo autorizado a anular da dotação do Orçamento destinada ao Poder Legislativo o 
valor de R$ 57.384,75 (cinqüenta e sete mil, trezentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco 
centavos), conforme demonstrativo constante do Anexo I.
Art. 2º. Os recursos oriundos da anulação parcial da dotação destinada ao 
Poder Legislativo, de que trata o art. 1º, desta Lei, serão utilizados para suplementar as 
dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II.
 
 Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 7 de novembro de 2006.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal