norma nº 1.512/2006

LEI MUNICIPAL N.º 1.512, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2006.
Aprova o Plano Decenal Municipal de 
Educação de Indianópolis e dá outras 
providências. 
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica aprovado o Plano Decenal Municipal de Educação de 
Indianópolis, constante do documento anexo.
Art.2º. O Município de Indianópolis, por meio de Comissão específica, a ser 
oficialmente constituída, procederá avaliações periódicas da implementação do Plano 
Decenal Municipal de Educação.
§ 1º. A primeira avaliação realizar-se-á no segundo semestre do primeiro ano 
de vigência desta Lei. 
§ 2º. O Poder Legislativo, por intermédio da Comissão de Serviços Públicos 
ou outra que a substituir, acompanhará a execução do Plano Decenal Municipal de Educação.
Art.3º. O Poder Executivo Municipal empenhar-se-á na divulgação deste 
Plano e na progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade 
Indianopolense o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 8 de novembro de 2006.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal