norma nº 1.513/2006

LEI MUNICIPAL N.º 1.513, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006.
Dispõe sobre o pagamento de Requisição 
de Pequeno Valor – RPV, e dá outras 
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
promulga, nos termos do art. 60, § 7º, da Lei Orgânica do Município de Indianópolis, a 
seguinte Lei, resultante de Projeto vetado pelo Prefeito Municipal e mantido pela Câmara 
Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o pagamento dos 
precatórios a que se refere o caput do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias da Constituição da República, estabelecendo-se o prazo máximo de dez anos para 
pagamento parcelado.
§ 1º O pagamento parcelado não se aplica:
I - às hipóteses relacionadas no art. 86 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias da Constituição da República;
II - aos valores de precatório de natureza alimentícia;
III - aos valores de precatórios de que trata o art. 33 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias da Constituição da República.
§ 2º Na hipótese prevista no § 3º do art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias da Constituição da República, o prazo do parcelamento será limitado a dois anos.
§ 3º Fica estabelecido como crédito de pequeno valor, para os fins de que tratam os 
arts. 78 e 87, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da 
República, aquele decorrente de demanda judicial cujo valor apurado, em liquidação de 
sentença e após o trânsito em julgado, seja inferior, na data da liquidação, a vinte salários 
mínimos, vedado o fracionamento.
Art. 2º No momento do pagamento, constitui obrigação do agente pagador a 
verificação da exatidão do cálculo judicial bem como proceder ao empenho e liquidação com 
as retenções legais necessárias, quando for o caso, como, por exemplo, Imposto de Renda –
IR e contribuições previdenciárias.
Art. 3º Efetivado o pagamento, o documento comprobatório respectivo deverá ser 
enviado à assessoria jurídica ou, se houver, à Procuradoria do Município, a fim de que seja 
juntado em cada processo, demonstrando o cumprimento da ordem judicial e as retenções 
realizadas.
Art. 4º Caberá à assessoria jurídica ou, se houver, à Procuradoria do Município 
observar o prazo máximo de noventa dias, contados da data do recebimento da intimação 
judicial, para a efetivação do pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV, evitando-se 
a determinação judicial de seqüestro.
Art. 5º O credor de importância superior ao montante previsto no § 3º, do art. 1º, 
desta Lei, poderá optar por receber seu crédito por meio de Requisição de Pequeno Valor –
RPV, desde que renuncie, expressamente, ao valor excedente, na forma da Lei, perante o 
Juízo da execução.
Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº. 1.439, de 10 de junho de 2005.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 10 de novembro de 2006.
IVO CORSI DA SILVA
Presidente