norma nº 1.514/2006

LEI MUNICIPAL N.º 1.514, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006.
Declara de utilidade pública municipal a 
Associação de Auxílio Comunitário de 
Indianópolis (AACI).
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação de 
Auxílio Comunitário de Indianópolis (AACI), entidade de direito civil, sem fins lucrativos, 
com sede nesta cidade de Indianópolis.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 13 de novembro de 2006.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal