norma nº 1.520/2006

LEI MUNICIPAL N.º 1.520, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006.
Dispõe sobre a declaração de utilidade 
pública e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, com sede 
no Município de Indianópolis, podem ser declaradas de utilidade pública, mediante a 
comprovação de que:
I - adquiriram personalidade jurídica;
II - estão em funcionamento há mais de um ano;
III - os cargos de sua direção não são remunerados;
IV - seus diretores ou dirigentes são pessoas idôneas.
§ 1º A prova da personalidade jurídica, a que se refere o inciso I, do caput
deste artigo, será feita por meio dos seguintes documentos:
I - certidão do Livro de Pessoa Jurídica, comprovando o registro do 
estatuto ou outro ato constitutivo da entidade, expedida pelo Cartório competente;
II - exemplar do estatuto registrado em cartório competente, dele 
constando, expressamente, finalidade não-lucrativa, que o exercício dos cargos da diretoria é 
gratuito e que a entidade não distribui, por qualquer forma, direta ou indiretamente, lucros, 
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados;
III - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes;
IV - cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, devidamente 
autenticada.
§ 2º O cumprimento da exigência prevista no inciso II, do caput deste 
artigo, poderá ser comprovado por meio de atestado firmado pelo Presidente do Conselho 
Municipal de Assistência Social, por Juiz de Direito, por membro do Ministério Público, Juiz 
de Paz, Prefeito, Presidente da Câmara Municipal, Delegado de Polícia ou por seus substitutos 
legais, do Município ou da Comarca.
Art. 2º Somente poderão ser declaradas de utilidade pública as pessoas 
jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham, pelo menos, 
uma das seguintes finalidades:
I - promoção da assistência social;
II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e 
artístico;
III - promoção gratuita da educação e do esporte;
IV - promoção gratuita da saúde;
V - promoção da segurança alimentar e nutricional;
VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do 
desenvolvimento sustentável;
VII - promoção do voluntariado;
VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate a 
pobreza;
IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e
de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e 
assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;
XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da 
democracia e de outros valore universais;
XII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, 
produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam 
respeito às atividades mencionadas neste artigo.
Art. 3º Não podem ser declaradas de utilidade pública, ainda que se 
dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 2º, desta Lei:
I - as sociedades empresariais;
II - os sindicatos, as associações de classe ou de representação de 
categoria profissional;
III - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, 
cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;
IV - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;
V - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou 
serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;
VI - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas 
mantenedoras;
VII - as cooperativas;
VIII - as fundações públicas;
IX - as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado 
criadas por órgão público ou por fundações públicas.
Art. 4º O ato declaratório de utilidade pública deverá ser revogado sempre 
que a entidade deixar de:
I - cumprir as finalidades para as quais foi constituída;
II - preencher qualquer dos requisitos mencionados no art. 1º, desta Lei.
Parágrafo único. A entidade cujo ato de declaração de utilidade pública tiver 
sido revogado não poderá obter novo título no período de dois anos contados da data da 
revogação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 28 de novembro de 2006.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal