norma nº 1.521/2006

LEI MUNICIPAL N.º 1.521, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2006.
Estima a receita e fixa a despesa do Município 
de Indianópolis para o exercício 2007, em R$ 
11.481.000,00(onze milhões, quatrocentos e 
oitenta e um mil reais).
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Indianópolis, para o exercício de 
2007, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a receita e fixa a despesa em R$
11.481.000,00(onze milhões, quatrocentos e oitenta e um mil reais).
Art. 2º A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, suprimentos 
de fundos e outras fontes de renda na forma da legislação em vigor e as especificações dos 
anexos desta Lei e de acordo com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
1. RECEITAS CORRENTES
12.507.000,00
1.1. Receita Tributária 607.000,00
1.2. Receita Patrimonial 143.000,00
1.3. Receita de Serviços 26.000,00
1.4. Transferências Correntes 10.860.000,00
1.5. Outras Receitas Correntes 871.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL 250.000,00
2.1. Operações de Créditos 0,00
2.2. Alienação de Bens 30.000,00
2.3. Transferências de Capital 220.000,00
SUB TOTAL 12.757.000,00
3. DEDUÇÕES DA RECEITA 
CORRENTE 1.276.000,00
3.1. Deduções para formação do 
FUNDEF
1.276.000,00
TOTAL 11.481.000,00
Art. 3º A despesas dos órgãos e entidades compreendidas no Orçamento 
Fiscal serão realizadas segundo as discriminações contidas nos quadros anexos desta Lei.
Art. 4º Os auxílios, subvenções e contribuições destinadas às entidades 
educacionais, culturais, assistenciais, esportivas ou similares constantes de dotações do 
Orçamento, serão concedidos pelo Prefeito Municipal, mediante autorização legislativa 
específica e em observância aos requisitos fixados em lei, notadamente no § 1º, do art. 16, da 
Lei n.º 1.495, de 14 de julho de 2006, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2007.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de decreto, a:
I - abrir créditos suplementares ao Orçamento, até o limite de dez por 
cento da despesa fixada, utilizando recursos de anulação parcial ou total de dotações, dentro 
de uma mesma unidade orçamentária;
II - contratar Operações de Crédito por Antecipação de Receitas 
Orçamentárias até o limite estabelecido na legislação vigente.
Parágrafo único. A suplementação de que trata o inciso I, deste artigo, fica 
garantida à Câmara Municipal, no mesmo percentual, obedecido o limite fixado pelo art. 29-
A, da Constituição Federal, e será precedida mediante simples comunicação do Poder 
Legislativo ao Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 5 de dezembro de 2006.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal