norma nº 1.522/2006

LEI MUNICIPAL N.º 1.522, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2006.
Altera a redação do § 3,º do art. 1,º da Lei 
Municipal n.º. 1.513, de 10 de novembro de 
2006, que dispõe sobre o pagamento de 
Requisição de Pequeno Valor – RPV, e dá 
outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de. Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 3º, do art.1º, da Lei Municipal nº. 1.513, de 10 de novembro de 
2006, que dispõe sobre o pagamento de Requisição de Pequeno Valor – RPV, e dá outras 
providências, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º .................................................................................................................
.................................................................................................................
§ 3º Fica estabelecido como crédito de pequeno valor, para os fins de que 
tratam os arts. 78 e 87, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição 
da República, aquele decorrente de demanda judicial cujo valor apurado, em liquidação de 
sentença e após o trânsito em julgado, seja inferior, na data da liquidação, a oito salários 
mínimos, vedado o fracionamento.”( NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 5 de dezembro de 2006.
RENES JOSÉ PEREIRA BORGES
Prefeito Municipal