norma nº 1.525/2006

LEI MUNICIPAL N.º 1.525, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006.
Institui o Abono de Complemento Salarial e dá 
outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o abono de 
complemento salarial, destinado exclusivamente para o complemento do valor do vencimento 
base dos servidores, cujo valor seja inferior ao salário mínimo vigente.
Art. 2º Os adicionais de tempo de serviço, gratificações de função e outros 
benefícios pessoais inerentes ao cargo ou função pública não serão computados para efeito de 
complemento do valor dos vencimentos para cumprimento da exigência constitucional da 
garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo.
Parágrafo único. Os adicionais de tempo de serviço e o abono família serão 
calculados sobre o vencimento base do cargo, e comporão a remuneração independentemente 
do abono de complemento salarial.
Art. 3º O Departamento de Recursos Humanos adotará as providências 
cabíveis para a classificação remuneratória do abono instituído por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 12 de dezembro de 2006.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal