norma nº 1.527/2006

LEI MUNICIPAL N.º 1.527, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006.
Altera dispositivos da Lei n.º 1.295, de 14 de 
setembro de 2001, que institui o Programa 
Integrado de Saúde Escolar no Município de 
Indianópolis.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal n.º 1.295, de 14 de setembro de 2001, que institui o 
Programa Integrado de Saúde Escolar no Município de Indianópolis, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
“Art. 3º ................................................................................................................
..............................................................................................................................
V - de glicemia.” (NR)
“Art. 4º ................................................................................................................
...............................................................................................................................
Art. 4º-A No momento da matrícula, deverá o servidor responsável indagar 
ao matriculado ou ao seu representante se o aluno é portador de diabetes melito.
Art. 4º-B É obrigatório o uso, na merenda escolar, oferecida pela rede 
municipal de ensino, de alimentação adaptada à dieta do aluno portador de diabetes melito ou 
de intolerância glicídica (pré-diabetes).
Parágrafo único. A alimentação especial será orientada por meio de receituário 
médico e de nutricionista, aos quais caberá a supervisão do uso dos alimentos.”
Art. 2º Fia acrescentado ao art. 4º, da Lei Municipal n.º 1.295, de 2001, § 2º 
com a redação a seguir, passando o parágrafo único, também deste art. 4º, a vigorar como § 
1º, com a mesma redação:
“§ 2º O exame previsto no inciso V, do art. 3º, desta Lei, deverá ser realizado, 
de preferência, no primeiro mês de cada ano letivo.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 12 de dezembro de 2006.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal