norma nº 1.474/2006

LEI MUNICIPAL N.º 1.474, DE 19 DE JANEIRO DE 2006.
Autoriza a abertura de crédito adicional 
especial no Orçamento vigente, 
mediante excesso de arrecadação.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial 
no Orçamento vigente, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), na 
seguinte dotação orçamentária:
 02.11.10.302.0931.1021 – Construção de Estabelecimento de Atendimento à 
Saúde Básica Municipal 4.4.90.51.01 – Obras e Instalações de Domínio Público.
Art. 2º. O crédito aberto correrá por conta do excesso de arrecadação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 19 de janeiro de 2006.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal