| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.475 / 2006 |
| Date | 2006-01-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.475, DE 19 DE JANEIRO DE 2006. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, mediante excesso de arrecadação. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais), na seguinte dotação orçamentária: 02.11.10.302.0931.1004 – Ampliação e Reforma de Estabelecimento de Atendimento à Saúde Municipal. 02.11.10.302.0931.1004. 4.4.90.51.02 – Obras e Instalações de Domínio Público. Art. 2º. O crédito aberto correrá por conta do excesso de arrecadação. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 19 de janeiro de 2006. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal