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norma nº 1.476/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.476 / 2006
Date 2006-01-19
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
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LEI MUNICIPAL N.º 1.476, DE 19 DE JANEIRO DE 2006.
Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar no Orçamento vigente, 
mediante excesso de arrecadação.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial 
no Orçamento vigente, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na seguinte 
dotação orçamentária:
02.13.27.812.2751.1006 – Melhorias e Ampliação da Infra Estrutura 
Esportiva 
02.13.27.812.2751.1006. 4.4.90.51.02 – Obras e Instalações de Domínio 
Público.
Art. 2º. O crédito aberto correrá por conta do excesso de arrecadação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeituras Municipais de Indianópolis-MG, 19 de janeiro de 2006.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal

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