norma nº 1.479/2006

LEI MUNICIPAL N.º 1.479, DE 25 DE JANEIRO DE 2006.
Altera o artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.395, 
de 3 de novembro de 2003, que incorpora 
área à Zona de Expansão Urbana do 
Município de Indianópolis.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.395, de 3 de novembro de 2003, que 
Delimita a Zona de Perímetro Urbano do Município de Indianópolis, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 1º. Fica incorporada à Zona de Expansão Urbana do Município a área 
desmembrada de uma área maior registrada na matrícula 37.178 no Cartório de Registro de 
Imóveis da Comarca de Araguari – MG, que corresponde ao “Loteamento Vale Encantado” 
com superfície de 92,00,58ha, localizada na localidade denominada “Fazenda Boa Esperança” 
e “Fazenda Fortaleza”, às margens direita do Lago de Miranda, com a seguinte referência, 
descrição perimétrica e confrontações: (NR)
Começa no marco cravado em um canto de cerca, perto de uma porteira; daí segue 
confrontando com Jaci Pereira, azimute magnético 178º39’23” e distância de 1.008,98m; daí 
segue confrontando com Juvenal Pereira e Sebastião Washington Pereira, azimutes 
magnéticos de 126º36’48”, 128º16’55” e distâncias de 791,07m, 190,29m, respectivamente, 
chegando a um marco cravado na cota máxima de inundação da Represa de Miranda (cota = 
696,00m); segue agora confrontando com a Represa de Miranda, acompanhando a cota 
696,00m, numa extensão de 826,99m; agora deixando a cota máxima de inundação, segue por 
cerca confrontando com Aristides Assis Pereira, azimutes magnéticos: 288º46’21”, 
336º14’18”, 350º54’00”, 329º01’31”, 332º38’01”, 330º40’25”, 327º58’22”, e distâncias de 
704,44m, 75,80m, 89,20m, 53,80m, 264,00m, 231,06m, 312,05m, respectivamente; segue 
confrontando com Jaci Pereira, azimutes magnéticos 237º38’19”, 246º40’22” e distâncias de 
176,21m, 11,79m, respectivamente; chegando no marco cravado no canto de cerca perto de 
uma porteira, ponto de partida desta descrição”. (NR)
Art. 2º. ............................
Art. 2° . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 25 de janeiro de 2006.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal