norma nº 1.481/2006

LEI MUNICIPAL N.º 1.481, DE 27 DE JANEIRO DE 2006.
Autoriza a abertura de créditos 
adicionais suplementares no Orçamento 
vigente, mediante a utilização de 
recursos disponíveis oriundos de 
operação de crédito junto ao BDMG e 
mediante a anulação parcial ou total de 
dotação orçamentária vigente.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar no Orçamento vigente, no valor R$ 542.822,09(quinhentos e quarenta e 
dois mil, oitocentos e vinte e dois reais e nove centavos).
Art. 2º. Os créditos abertos correrão por conta do excesso de arrecadação 
comprovado com a entrada de recursos provenientes da operação de crédito junto ao 
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG (Repasse do BDMG) e da 
anulação parcial de dotação orçamentária vigente (Contrapartida do Município).
 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 27 de janeiro de 2006.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal