| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.483 / 2006 |
| Date | 2006-02-01 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE, NUN PERCENTUAL DE 20%(VINTE POR CENTO) DENTRO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.483, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2006. Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, num percentual de 20%(vinte por cento) dentro da unidade orçamentária específica. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, num percentual de 20%(vinte por cento) dentro da unidade orçamentária específica. Art. 2º. Os créditos abertos correrão por conta da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias dentro da unidade orçamentária específica. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 1º de fevereiro de 2006. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal