norma nº 1.484/2006

LEI MUNICIPAL N.º 1.484, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2006.
Dispõe sobre a reorganização da 
estrutura administrativa da Prefeitura 
Municipal de Indianópolis e dá outras 
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º. A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Indianópolis, 
sob o aspecto formal, passa a obedecer às disposições fixadas nesta lei.
Art. 2º. O Planejamento, instituído como atividade constante da 
Administração Pública Municipal, é um sistema integrado, visando promover o 
desenvolvimento sócio-econômico do Município, compreendendo a seleção dos 
objetivos, diretrizes, programas e os procedimentos para atingi-los, determinados em 
função da realidade local.
Art. 3º. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado 
diretamente pelos Secretários Municipais, e estes pelos Diretores de Departamentos, 
conforme disposto nesta Lei.
Art. 4º. A delegação de competências ou de atribuições será utilizada como 
instrumento de descentralização administrativa, objetivando assegurar maior rapidez e 
objetividade às decisões.
§ 1º. É facultado ao Chefe do Poder Executivo delegar competências a 
órgãos, dirigentes ou servidores subordinados, para prática de atos administrativos. 
§ 2º. O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a 
autoridade delegada e as competências objeto da delegação, observadas as atribuições e 
competências previstas nesta Lei.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 5º. A ação do Governo Municipal será norteada pelos seguintes 
princípios básicos:
I - valorização dos cidadãos de Indianópolis, cujo atendimento deve 
constituir meta prioritária da Administração Municipal;
II - aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de 
competência do Município;
III - entrosamento com o Estado e a União para a obtenção de melhores 
resultados na prestação de serviços de competência concorrente;
IV - empenho no aprimoramento da capacidade institucional da 
Administração Municipal, principalmente através de medidas, visando:
a) à simplificação e aperfeiçoamento de normas, estruturas organizacionais, 
métodos e processos de trabalho;
b) à coordenação e integração de esforços das atividades de administração 
centralizada e descentralizada;
c) ao envolvimento funcional dos servidores públicos municipais;
d) ao aumento da racionalidade das decisões sobre alocação de recursos e 
realização de dispêndios na Administração Municipal;
V - desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município, 
com vistas ao fortalecimento de seu papel no contexto da região em que está situado;
VI - disciplina criteriosa no uso do solo urbano, visando à sua ocupação 
equilibrada e harmônica e a obtenção de melhor qualidade de vida para os habitantes do 
Município;
VII - integração da população à vida político-administrativa do Município, 
mediante a participação de grupos comunitários no processo de levantamento e debate 
dos problemas sociais e das políticas públicas. 
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA
Art. 6º. A estrutura organizacional básica da Prefeitura de Indianópolis é 
constituída dos seguintes órgãos, diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:
I - órgão de assistência e assessoramento direto: Gabinete do Prefeito;
II - órgão de atividades meio: Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças;
III - órgãos de atividades fim:
a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
e) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Art. 7º. São competências comuns a todas as Secretarias Municipais:
I - oferecer subsídios ao Prefeito Municipal na formulação de diretrizes 
gerais e prioridades da ação Municipal;
II - garantir a concretização das políticas, diretrizes e prioridades 
definidas pelo Prefeito Municipal para a sua área de competência;
III - garantir ao Prefeito o apoio necessário ao desempenho de suas 
funções e especialmente as condições necessárias para a tomada de decisões, 
coordenação e controle da Administração Municipal;
IV - coordenar, integrando esforços, os recursos financeiros, materiais e 
humanos colocados à sua disposição, garantindo aos seus órgãos o apoio necessário à 
realização de suas atribuições;
V - participar da elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, do Plano 
Plurianual de Governo e da Lei Orçamentária anual, bem como acompanhar a execução 
destas leis;
VI - elaborar e enviar, semestralmente, ao Prefeito Municipal, relatório 
das atividades do órgão e suas unidades funcionais.
Seção I
Do Gabinete do Prefeito
Art. 8º. O Gabinete do Prefeito é composto das seguintes unidades 
funcionais:
I - Diretoria de Gabinete;
II - Controladoria Interna.
Art. 9º. À Diretoria de Gabinete compete, sem o prejuízo de atribuições 
previstas em normas superiores:
I - assistir o Prefeito nas suas funções públicas;
II - dar atendimento aos munícipes;
III - manter ligação com os demais Poderes e autoridades;
IV - exercer as atividades de relações públicas; 
V - prestar auxílio burocrático ao Prefeito; 
VI - pesquisar e unir elementos necessários às informações solicitadas ao 
Executivo; 
VII - coletar dados e informações para a tomada de decisões do Prefeito; 
VIII - acompanhar a tramitação dos projetos de lei de interesse do 
Executivo na Câmara Municipal e manter controle que lhe permita prestar informações 
precisas ao Prefeito sobre o assunto;
IX - preparar e encaminhar o expediente do Prefeito; 
X - atuar como elemento de interligação e integração entre os secretários 
municipais no desenvolvimento de todos os programas de governo; 
XI - assistir ao Prefeito em suas relações com os munícipes, entidades de 
classe e com os órgãos da Administração Municipal; 
XII - desempenhar, quando autorizado por escrito pelo Prefeito, missões 
específicas, inclusive diligências e inspeções em órgãos da Administração Direta e 
entidades da Administração Indireta.
XIII - preparar agenda, despachos e expedientes do Prefeito;
XIV - prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político￾administrativas com os municípios, órgãos e entidades públicas e privadas e associações 
de classe;
XV - providenciar o suporte administrativo necessário ao desempenho das 
funções do Poder Executivo;
XVI - desempenhar outras atividades afins.
Art. 10. À Controladoria Interna compete, sem o prejuízo de atribuições 
previstas em normas superiores:
I - orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, 
financeira e patrimonial dos órgãos da Administração direta, indireta e fundacional, com 
vistas à regular a racional utilização dos recursos e bens públicos; 
II - elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal estudos e 
propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução 
da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no 
âmbito da Administração direta, indireta e fundacional e, também, que objetive a 
implementação da arrecadação das receitas orçadas; 
III - acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades, 
bem como da ampliação sob qualquer forma, de recursos públicos; 
IV - tomar as contas dos responsáveis por bens e valores; 
V - subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e 
promoção financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da 
Administração Municipal; 
VI - executar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e 
operacional junto aos órgãos do Poder Executivo; 
VII - verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, 
utilização ou guarda de bens e valores públicos e de todo aquele que, por ação ou 
omissão, der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de 
propriedade ou responsabilidade do Município; 
VIII - emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as 
contas e balanço geral do Município; 
IX - organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por 
dinheiro, valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos a 
auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado; 
X - zelar pelo cumprimento das regras e princípios contidos na Lei 
Municipal de criação do Sistema de Controle Interno, na Lei Complementar Federal nº 
101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e na Lei Federal nº 4.320, 
de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. O responsável pelo sistema de controle interno, ao tomar 
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência ao Tribunal 
de Contas do Estado ou da União, conforme o caso, sob pena de responsabilidade. 
Seção II
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Art. 11. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças tem como 
competência o planejamento, a coordenação e o controle dos sistemas de administração 
quanto:
I - ao uso de bens e equipamentos, à padronização, aquisição, guarda, 
distribuição e controle do material permanente e de consumo;
II - ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens 
móveis e imóveis;
III - às comunicações administrativas, arquivo, documentação e telefonia, 
à manutenção do transporte oficial;
IV - ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos recursos humanos;
V - ao recrutamento, seleção, treinamento e pagamento de pessoal;
VI - ao controle funcional e financeiro do pessoal da Prefeitura;
VII - às atividades financeiras da Administração Municipal, bem como os 
serviços atinentes às políticas municipais tributárias e econômico-financeiras, provendo 
registros contábeis referentes à execução financeira e à fiscalização tributária.
Art. 12. Estão subordinadas à Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças as seguintes unidades funcionais:
I - Departamento de Planejamento e Contabilidade;
II - Departamento de Compras e Licitações;
III - Departamento de Patrimônio e Arquivo Público;
IV - Departamento de Tributos
V - Departamento de Recursos Humanos;
VI - Departamento do SIAT;
VII - Departamento do CPD.
Art. 13. Compete ao Departamento de Planejamento e Contabilidade:
I - coordenar e planejar as ações do Executivo Municipal, visando à 
melhoria da qualidade de vida da população e ao desenvolvimento sócio-econômico do 
Município; 
II - desenvolver o planejamento territorial do uso e ocupação do solo do 
Município, quer nos aspectos locais ou globais, implementando o processo de 
planejamento fundado em princípios de eficiência técnica e administrativa e na gestão 
democrática e participativa; 
III - elaborar e implementar o Plano Diretor;
IV - coordenar e elaborar as diretrizes orçamentárias e as propostas 
orçamentárias anuais e plurianuais;
V - coordenar as atividades contábeis em geral, bem como o registro, o 
acompanhamento e o controle contábil da Administração orçamentária, financeira e 
patrimonial;
VI - a coordenação, execução e fiscalização dos serviços e sistemas 
relativos à escrituração, contabilidade e tesouraria da Prefeitura;
VII - participar e fornecer os dados e informações necessárias à elaboração 
do orçamento anual. 
Art. 14. Compete ao Departamento de Compras e Licitação:
I - implantar normas e procedimentos para o processamento de 
licitações destinadas a efetivar compra de materiais necessários às atividades da 
Prefeitura;
II - preparar os editais e processos licitatórios, bem como o expediente 
necessário para a abertura e julgamento das propostas recebidas para aquisição de 
materiais e serviços; 
III - proceder a baixa pela venda ou qualquer outra forma de alienação do 
material aproveitável.
Art. 15. Está subordinado ao Departamento de Compras e Licitações:
I - Setor de Almoxarifado;
II - Setor de Convênios e Prestação de Contas.
Art. 16. Compete ao Setor de Almoxarifado:
I - proceder ao recebimento, conferência, armazenamento, distribuição e 
controle dos materiais, em almoxarifado, da entidade;
II - controlar a saída de materiais do almoxarifado;
III - informar ao Departamento de Compras sobre a necessidade de 
aquisição de determinado material quando este atingir o nível mínimo;
IV - elaborar balancete físico-financeiro mensal, demonstrando o resumo 
da movimentação de material;
V - elaborar inventário físico-financeiro semestral;
VI - elaborar ficha de controle de estoque, registrando a movimentação 
individual de cada item;
VII - manter o correto armazenamento do material;
VIII - evitar processos e controles desnecessários no atendimento aos 
setores requisitantes.
Art. 17. Compete ao Setor de Convênios e Prestação de Contas:
I - elaborar a prestação de contas de todas as ações do Município, sejam 
financeiras ou não, para a sociedade e os órgãos competentes dos demais entes 
federativos;
II - propor, assessorar e manter convênios com instituições públicas, com 
o Estado e a União, fiscalizando a sua execução, visando ao bom desenvolvimento dos 
projetos e ações.
Art. 18. Compete ao Departamento de Patrimônio e Arquivo Público:
I - zelar pela conservação e limpeza interna e externa do prédio sede da 
Prefeitura, bem como de seus imóveis e instalações, providenciando os reparos quando 
necessários;
II - a identificação, a padronização, cadastramento, zelo e a guarda dos 
bens móveis e imóveis do Município.
III - reunir, catalogar, preservar, restaurar e microfilmar documentos, 
textos, publicações, fotos, filmagens e todo tipo de material relativo à história do 
Município;
IV - promover o resgate histórico do Município;
V - promover a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e 
recebidos pelo Poder Executivo, bem como preservar a facultar o acesso aos 
documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de 
arquivos;
VI - assegurar o direito de acesso pleno aos documentos públicos.
Art. 19. Compete ao Departamento de Tributos Municipais:
I - assessorar a Administração do Município em assuntos fiscais, 
fazendários e financeiros;
II - promover a fiscalização tributária de competência do Município; 
III - promover o lançamento dos impostos, taxas, multas e contribuições 
de melhoria do Município;
IV - administrar a dívida ativa do Município, promover o controle dos 
recebimentos e dos pagamentos, bem como a movimentação do dinheiro e de outros 
valores; 
V - propor políticas nas áreas tributária e financeira de competência do 
Município;
VI - formular e executar as políticas tributárias, econômicas e financeiras 
do Município.
Art. 20. Compete ao Serviço Integrado de Arrecadação Tributária - SIAT:
I - promover a arrecadação dos tributos e rendas municipais, cumprindo 
e fiscalizando o cumprimento de leis, decretos, portarias, normas e regulamentos 
disciplinares da matéria tributária;
II - desenvolver ações articuladas com a Secretaria de Estado da Fazenda 
e Secretaria da Receita Federal visando ao incremento da arrecadação dos tributos 
compartilhados; 
III - acompanhar a apuração anual do Valor Agregado Fiscal – VAF do 
Município;
IV - realizar programa de educação tributária.
Art. 21. Compete ao Departamento de Recursos Humanos:
I - promover a inspeção da saúde dos servidores para efeito de 
admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais;
II - a coordenação, execução e fiscalização dos serviços afetos à área de 
pessoal e recursos humanos, inclusive concursos públicos;
III - divulgar técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho no 
ambiente da Prefeitura;
IV - propor políticas sobre a administração de pessoal, bem como 
gerenciar o Plano de Classificação e Administração de Cargos, promovendo sua 
constante revisão e atualização;
V - aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis referentes ao pessoal 
da Prefeitura;
VI - estudar, elaborar e propor planos e programas de avaliação de 
desempenho e acompanhamento de pessoal, que possibilitem um melhor 
aproveitamento dos recursos humanos da Prefeitura;
VII - estudar, planejar e definir as melhores condições de trabalho para os 
órgãos da Prefeitura, bem como promover a instituição de normas de serviço, regimento 
interno de funcionamento dos órgãos, reformulação e atualização dos formulários 
adotados na Prefeitura;
VIII - preparar processos administrativos de admissão, exoneração,
licenças, concessão de benefícios de seguridade social, entre outros, e toda matéria 
funcional relativa aos servidores;
IX - promover cursos de treinamento destinados à valorização e 
capacitação dos servidores públicos municipais, objetivando a preparação destes para 
situações que permitam novos padrões de qualidade, produtividade e economicidade.
Art. 22. Compete ao Departamento de Processamento de Dados – CPD 
coordenar o apoio técnico do funcionamento de todos os sistemas e softwares e 
equipamentos da Administração, elaborando estudos e planejamentos para o 
aperfeiçoamento do sistema de informática do Município.
Seção III
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer tem 
como competência:
I - estabelecer o planejamento nas áreas de educação, esporte, lazer e 
cultura;
II - coordenar a elaboração do Plano Decenal de Educação do Município;
III - estabelecer parcerias com a Secretaria Estadual da Educação e o 
Ministério da Educação e Cultura;
IV - desenvolver o ensino e a cultura municipais;
V - realizar concursos específicos da área;
VI - promover o supervisionamento de todas as áreas subordinadas a esta 
Secretaria;
VII - promover assinaturas e convênios, contratos e acordos específicos da 
área;
VIII - promover o desenvolvimento educacional dos professores e 
servidores subordinados a esta Secretaria;
IX - promover a captação de recursos em parcerias com órgãos públicos e 
privados;
X - administrar e supervisionar o sistema municipal de ensino;
XI - promover a integração da escola com a família e a comunidade;
XII - assegurar nos termos da lei e promover o acesso da população em 
idade escolar à rede de ensino do Município;
XIII - elaborar, supervisionar e avaliar projetos pedagógicos com vistas à 
qualidade do ensino e à produtividade do sistema;
XIV - promover o aperfeiçoamento e a valorização do profissional do ensino 
público municipal;
XV - exercer a supervisão institucional dos órgãos e entidades integrantes 
de sua estrutura.
Art. 24. Estão subordinadas à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, 
Esporte e Lazer as seguintes unidades funcionais:
I - Departamento de Esporte e Lazer;
II - Creche Municipal;
III - Escolas Municipais.
Art. 25. Compete ao Departamento de Esporte e Lazer e Cultura:
I - buscar e ou prestar colaboração técnica e financeira às instituições 
públicas ou privadas, de modo a estimular as iniciativas esportivas;
II - formular e desenvolver a Política Municipal de Esportes, 
coordenando e incentivando a realização de atividades físicas, desportivas e recreativas, 
com ênfase para o esporte amador e o esporte de massa.
III - planejar, supervisionar e garantir a realização de projetos eventos, 
atividades e expressões de cunho artístico-cultural e/ou científico tecnológico;
IV - promover o desenvolvimento cultural do Município, em todas as suas 
manifestações;
V - promover a revitalização do patrimônio arquitetônico e realizar a 
restauração e preservação de documentos de valor histórico.
Art. 26. Compete à Creche Municipal: 
I - dar assistência às crianças de zero a seis anos, lhes proporcionado 
alimentação adequada, atendimento educacional, psicológico e às demais necessidades 
básicas;
II - desenvolver ações voltadas para o desenvolvimento integral da 
criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a 
ação da família e da comunidade;
III - criar condições de respeito à criança de zero a seis anos em suas 
instalações proporcionando noções de cuidados fisiológicos e aspectos culturais e 
sociais.
Art. 27. Compete às Escolas Municipais:
I - executar o Plano Municipal de Educação;
II - elaborar e executar, âmbito de cada unidade escolar, o Projeto 
Político Pedagógico;
III - gerenciar o uso da merenda escolar, participando do planejamento da 
demanda da merenda e controlando o cardápio e a destinação dos alimentos; 
IV - garantir a manutenção e conservação do prédio, móveis e 
equipamentos sob sua responsabilidade.
Seção IV
Secretaria Municipal de Saúde
Art. 28. A Secretaria Municipal de Saúde tem como competências:
I - coordenar, planejar e executar de forma descentralizada as ações de 
saúde, de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde;
II - administrar o Fundo Municipal de Saúde;
III - articular-se com outras esferas de governo e prefeituras de outros 
Municípios, para estabelecimento de convênios e consórcios na busca de soluções para 
problemas municipais e regionais;
IV - coordenar os programas municipais decorrentes de convênios com 
órgãos públicos e privados que implementem políticas voltadas para a saúde da 
população;
V - participar de consórcios para o desenvolvimento conjunto das ações 
de saúde;
VI - promover o estudo das fontes de recursos que podem ser canalizadas 
para os programas de saúde;
VII - promover o planejamento, orientação, controle e avaliação da 
manipulação de medicamentos, laboratórios, vigilância sanitária e epidemiológica para 
reduzir a morbimortalidade, controlar os recursos materiais da Secretaria, e as medidas 
preventivas e corretivas referentes à saúde do trabalhador;
VIII - propor, promover e fazer executar programas de estudo, capacitação, 
treinamento, aperfeiçoamento e especialização do pessoal da área de saúde.
IX - desenvolver atividades de prevenção das doenças e promoção da 
saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas, 
nos domicílios e na comunidade;
X - conduzir a implantação e a operacionalização do Programa Saúde da 
Família – PSF, como ação integrada e subordinada ao serviço municipal de saúde;
XI - garantir infra-estrutura de funcionamento das unidades de saúde, 
urbanas e rurais, e do Programa Saúde da Família – PSF e do Programa do Agente 
Comunitário de Saúde – ACS;
XII - inserir os programas municipais de saúde na programação físico￾financeira do Município, com a definição de contrapartida de recursos municipais;
XIII - definir áreas geográficas para implantação de programas de saúde,
priorizando aquelas onde as famílias estão mais expostas aos riscos de adoecer e morrer;
XIV - recrutar os Agentes Comunitários de Saúde, por meio de processo 
seletivo, segundo as normas e diretrizes básicas do programa;
XV - garantir as condições necessárias para o processo de capacitação e 
educação permanente dos ACS;
XVI - apresentar sistematicamente a análise dos dados do sistema de 
informação aos conselhos locais e municipais de saúde. 
Art. 29. Está subordinado à Secretaria Municipal o Departamento de Saúde.
Art. 30. Compete ao Departamento de Saúde:
I - prestar atendimento básico e integral à saúde, de forma programada 
ou não, nas especialidades básicas, podendo oferecer assistência odontológica e de 
outros profissionais;
II - prestar assistência médica permanente, por intermédio de médicos 
especialistas e generalistas;
III - viabilizar a disponibilidade de urgência e emergência e atendimento 
básico ou de rotina;
IV - desenvolver atividades de prevenção das doenças e promoção da 
saúde, através de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas;
V - garantir infra-estrutura de funcionamento da(s) unidade(s) básica(s) 
de referência do Agente Comunitário de Saúde - ACS;
VI - inserir as atividades do programa na programação físico-financeira 
ambulatorial do Município, com definição de contrapartida de recursos municipais; 
VII - definir áreas geográficas para implantação do programa, priorizando 
aquelas onde as famílias estão mais expostas aos riscos de adoecer e morrer;
VIII - recrutar os agentes comunitários de saúde através de processo 
seletivo, segundo as normas e diretrizes básicas do programa;
IX - contratar e remunerar os ACS e o(s) enfermeiro(s) 
instrutor(es)/supervisor(es);
X - garantir as condições necessárias para o processo de capacitação e 
educação permanente dos ACS;
XI - garantir as condições necessárias para o processo de capacitação e 
educação permanente dos enfermeiros instrutores supervisores, com apoio da Secretaria 
Estadual de Saúde;
XII - apresentar sistematicamente a análise dos dados do sistema de 
informação aos conselhos locais e municipais de saúde.
Art. 31. Está subordinado ao Departamento de Saúde:
I - Setor de Vigilância Sanitária;
II - Setor de Epidemiologia.
Art. 32. Compete ao Setor de Vigilância Sanitária:
I - desenvolver ações para o conhecimento, detecção e prevenção de 
fatores determinantes à saúde individual e coletiva;
II - recomendar e adotar medidas de controle de doença e agravos;
III - investigar o surgimento de doenças no Município de Indianópolis e 
orientar a Unidade Mista de Saúde para encaminhamento das soluções;
IV - desenvolver medidas de controle de doenças e infecções hospitalares 
a partir das informações recebidas;
V - acompanhar todos os agravos coletivos e a mudança do perfil 
epidemiológico;
VI - notificar incidentes envolvendo medicamentos; 
VII - coordenar a sistematização e análise dos dados epidemiológicos para 
subsidiar as decisões sobre o controle das endemias;
VIII - exercer atividades de vigilância epidemiológica das doenças infecto￾contagiosas e parasitoses;
IX - a prática genérica de vigilância sanitária em relação aos alimentos de 
consumo imediato, inclusive com o poder de fiscalização das condições de higiene de 
restaurantes e similares;
X - realizar vistorias sanitárias na instalação de um novo comércio, 
indústria ou prestador de serviços;
XI - realização de cursos e palestras aos comerciantes, com a finalidade 
de transmissão de noções básicas de conservação, acondicionamento e higiene na 
manipulação de alimentos;
XII - controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse 
para a saúde;
Art. 33. Compete ao Setor de Epidemiologia:
I - definir e desenvolver políticas sociais destinadas aos que vivem à 
margem dos meios de produção e dos benefícios da sociedade, e destinadas à melhoria 
da qualidade de vida do cidadão;
II - promover ações sociais junto a indivíduos e grupos, visando capacita￾los a compreender sua condição de vida e estimulá-los a participar da solução de seus 
problemas;
III - assegurar a formulação de políticas voltadas à área social, visando a 
garantia dos mínimos sociais, ao enfrentamento da pobreza, ao provimento de condições 
para atender contingências sociais e a universalização dos direitos;
IV - promover a articulação de ações setoriais da área social da 
Administração Municipal visando à racionalização na implementação de programas e 
projetos sociais;
V - promover e articular ações para o desenvolvimento social e 
comunitário das famílias integrantes dos diversos programas, projetos e atividades da 
Secretaria, subsidiando a definição de prioridades de prestação de serviços de 
assistência social e de concessão de benefícios;
VI - promover o atendimento, em caráter supletivo, à população carente 
na área de assistência social visando minimizar problemas relativos às suas 
necessidades básicas;
VII - promover, em articulação com os demais órgãos municipais, estudos 
e implantação de medidas que visem a formação de mão-de-obra e o desenvolvimento 
de oportunidades de trabalho;
VIII - dar condições de trabalho ao Fundo Municipal de Assistência Social 
e aos Fundos Municipais ligados a ele.
Seção V
Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 34. A Secretaria Municipal de Assistência Social tem como 
competências:
I - definir e desenvolver políticas sociais destinadas aos que vivem à 
margem dos meios de produção e dos benefícios da sociedade, e destinadas à melhoria 
da qualidade de vida do cidadão;
II - promover ações sociais junto a indivíduos e grupos, visando capacitá￾los a compreender sua condição de vida e estimulá-los a participar da solução de seus 
problemas;
III - assegurar a formulação de políticas voltadas à área social, visando à 
garantia dos mínimos sociais, ao enfrentamento da pobreza, ao provimento de condições 
para atender contingências sociais e a universalização dos direitos;
IV - promover a articulação de ações setoriais da área social da 
Administração Municipal visando à racionalização na implementação de programas e 
projetos sociais;
V - promover e articular ações para o desenvolvimento social e 
comunitário das famílias integrantes dos diversos programas, projetos e atividades da 
Secretaria, subsidiando a definição de prioridades de prestação de serviços de 
assistência social e de concessão de benefícios;
VI - promover o atendimento, em caráter supletivo, à população de baixa 
renda na área de assistência social visando minimizar problemas relativos às suas 
necessidades básicas;
VII - promover, em articulação com os demais órgãos municipais, estudos 
e implantação de medidas que visem à formação de mão-de-obra e o desenvolvimento 
de oportunidades de trabalho;
VIII - administrar o Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 35. Estão subordinados à Secretaria Municipal de Assistência Social as 
seguintes unidades funcionais:
I - Departamento de Apoio à Criança e Adolescente;
II - Departamento de Assistência Social.
Art. 36. Compete ao Departamento de Apoio à Criança e Adolescente:
I - assegurar o atendimento à criança e ao adolescente em situação de 
risco pessoal e social, especialmente aqueles que fazem da rua o lugar principal ou 
secundário de vivência, visando permitir o acesso aos seus direitos fundamentais, na 
forma prevista em legislação federal;
II - atender crianças e adolescentes em entidades filantrópicas da 
sociedade civil;
III - atender crianças e adolescentes por meio de atividades sócio￾educativas;
IV - atender crianças e adolescentes em sistema de abrigos temporários ou 
permanentes;
V - atender crianças, adolescentes e suas famílias em situação de extremo 
risco social - situação de rua, conflito com a lei, uso e tráfico de drogas.
Art. 37. Compete ao Departamento de Assistência Social:
I - assessorar o Chefe do Poder Executivo e orientar as unidades 
organizacionais da Prefeitura nos assuntos jurídico-legais;
II - emitir pareceres em processos de natureza administrativa, tributária 
fiscal;
III - analisar e emitir parecer sobre requerimentos, indicações, denúncias e 
processos semelhantes;
IV - redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, 
regulamentos, contratos, pareceres e outros documentos de natureza jurídica;
V - participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica 
conveniente;
VI - executar atividades de assessoramento legislativo;
VII - desempenhar outras atividades afins.
Seção VI
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Art. 38. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:
I - formular, planejar e implementar a política de fomento econômico e 
tecnológico dos setores industrial, comercial, de serviços e de artesanato do município 
compreendendo a atração de novas empresas;
II - incentivar à criação, preservação e ampliação de empresas e pólos 
econômicos; 
III - incentivar o aperfeiçoamento e a ampliação das relações do 
Município com empresários e entidades públicas e privadas, em nível local, nacional e 
internacional;
IV - apoiar à comunidade empresarial por meio de planos, programas, 
projetos, informações, pesquisas e estudos; 
V - promover a instituição de mecanismos de natureza física, financeira e 
institucional que privilegie o fomento das atividades econômicas do Município; 
VI - estimular o desenvolvimento de atividades artesanais e de economia 
de pequena escala, abrangendo a valorização do artesão e a promoção da 
industrialização e comercialização; 
VII - criar estabelecimento de convênios de cooperação nas áreas 
científicas, tecnológicas, de promoção econômica, de gasto empresarial e 
profissionalização da mão-de-obra com instituições e entidades nacionais e 
internacionais.
Art. 39. Estão subordinadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico as seguintes unidades funcionais:
I - Departamento de Meio Ambiente e Turismo;
II - Departamento de Agricultura e Pecuária;
Art. 40. Compete ao Departamento de Meio Ambiente e Turismo:
I - formular e aplicar a Política Municipal de Meio Ambiente, 
objetivando a proteção, a recuperação e a melhoria da qualidade ambiental do 
Município;
II - estabelecer diretrizes destinadas à melhoria das condições ambientais 
do Município;
III - articular-se com instituições federais, estaduais e municipais para a 
execução coordenada de programas relativos à preservação dos recursos naturais 
renováveis; 
IV - articular-se com órgãos federais e estaduais com vistas à obtenção de 
financiamento para programas relacionados com o reflorestamento ou manejo de 
florestas do Município;
V - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais à integridade 
do patrimônio genético;
VI - exigir, na forma da lei, para a implantação ou ampliação de 
atividades de significativo potencial poluidor, estudo prévio de impacto ambiental, a 
que se dará publicidade, assegurada a participação da sociedade civil em todas as fases 
de sua elaboração;
VII - orientar o turismo no Município
VIII - promoção e a estruturação do turismo municipal;
IX - participar da elaboração e acompanhamento do Plano de 
Desenvolvimento do Turismo do Município;
X - elaboração de projetos e coordenação de pesquisas para levantamento 
qualitativo e quantitativo da oferta e infra-estrutura do mercado turístico local e regional 
de interesse turístico;
XI - acompanhamento e desenvolvimento de projetos que visem a 
melhoria da infra-estrutura turística do Município.
XII - promover, periodicamente, auditorias nos sistemas de controle de 
poluição e de prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de 
significativo potencial poluidor, incluindo a avaliação de seus efeitos sobre o meio 
ambiente, bem como sobre a saúde dos trabalhadores e da população;
XIII - sugerir ao Prefeito Municipal a promoção de medidas judiciais e 
administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou degradação 
ambiental;
XIV - orientar campanhas de educação comunitária destinada a sensibilizar 
o público e as instituições de atuação no Município para os problemas de preservação 
do meio ambiente;
XV - promover a conscientização da população e a adequação do ensino de 
forma a assegurar a difusão dos princípios e objetivos da proteção ambiental;
XVI - assessorar a Administração Municipal em todos os aspectos relativos 
à ecologia e à preservação do meio ambiente.
Art. 41. Compete ao Departamento de Agricultura e Pecuária:
I - desenvolver projetos, em conjunto com as organizações 
representativas dos produtores e trabalhadores rurais, objetivando a expansão das 
atividades agropecuárias, na busca de alternativas que visem aperfeiçoar as 
potencialidades locais, permitindo a auto-sustentação, o aumento da renda e ao mesmo 
tempo melhorar a qualidade de vida do produtor rural;
II - formular projetos e programas para a captação de recursos 
financeiros dos governos estadual e federal e outros órgãos ligados à agropecuária;
III - operacionalizar e executar a política de desenvolvimento da 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, voltada para o setor agropecuário;
IV - oferecer assistência técnica aos produtores rurais;
V - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador 
rurais condições de trabalho e de mercado para os produtos, rentabilidades dos 
empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família;
VI - sistematizar a coleta e a divulgação de informações sobre a 
agropecuária municipal; 
VII - levantar e interpretar o desempenho da agropecuária no Município, 
nas áreas de produção, comercialização, abastecimento e afins;
VIII - formular diretrizes e estratégias para o desenvolvimento agrícola do 
Município;
IX - estabelecer critérios, em ordem de prioridade, para alocação de 
recursos municipais no fomento à agropecuária.
Seção VII
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Art. 42. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos tem como 
competências:
I - executar e coordenar os projetos de obras e avaliar as atividades 
relacionadas à execução das obras e serviços públicos do Município;
II - articular com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
visando atualizar as leis municipais relativas aos serviços urbanos;
III - propor normas e regulamentos relativos à estética urbana, à 
preservação do meio-ambiente, aos loteamentos, aos zoneamentos e à expansão urbana;
IV - arborizar, bem como executar os serviços de manutenção e 
embelezamento das vias e logradouro público; 
V - manter a preservação, assim como a incrementação dos parques 
públicos, jardins e área verde do Município. 
Art. 43. Está subordinado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos as seguintes unidades funcionais:
I - Departamento de Trânsito e Transporte;
II - Departamento de Serviços Públicos.
Art. 44. O Departamento de Trânsito e Transporte tem como competências:
I - fiscalizar os serviços de transporte coletivo urbano, individual e 
carga, e propor normas e trajetos compatíveis com as necessidades da população, à 
medida do crescimento da cidade; 
II - organizar e operar o cadastro dos veículos pertencentes ao 
Município; 
III - planejar, coordenar, executar e controlar a manutenção de todos os 
veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura; 
IV - pesquisar e propor métodos de redução de custos de manutenção de 
todos os veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura Municipal;
V - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no 
âmbito de suas atribuições;
VI - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de 
pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de 
ciclistas;
VII - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e 
os equipamentos de controle viário;
VIII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de 
trânsito e suas causas;
IX - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de 
trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
X - executar, diretamente ou mediante convênio com a Polícia Militar, a 
fiscalização de trânsito, autuação e aplicação de medidas administrativas cabíveis, por 
infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas no Código de Trânsito 
Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de trânsito;
XI - promover e participar de projetos e programas de educação e 
segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional 
de Trânsito - CONTRAN;
XII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos 
veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Código de 
Trânsito Brasileiro, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, 
quando solicitado.
Art. 45. Compete ao Departamento de Serviços Públicos:
I - arborizar, bem como executar os serviços de manutenção e 
embelezamento das vias e logradouro público; 
II - manter a preservação, assim como a incrementação dos parques 
públicos, jardins e área verde do Município;
III - organizar os serviços de terminais rodoviários do Município, assim 
como zelar e fiscalizar a manutenção e a prestação de serviços dos mesmos. 
IV - garantir a qualidade na prestação de serviços municipais de acordo 
com as diretrizes de governo;
V - planejar e coordenar a execução de atividades de limpeza urbana do 
Município;
VI - planejar e organizar os serviços de coleta, transporte, tratamento e 
disposição final do lixo e limpeza de vias e logradouros públicos;
VII - padronizar e normatizar tecnicamente todos os projetos 
desenvolvidos pela municipalidade;
VIII - analisar e desenvolver projetos oriundos de estudos preliminares 
efetuados pelos demais órgãos da municipalidade;
IX - fiscalizar a execução e elaboração das medições das obras.
Art. 46. O Setor de Obras está subordinado ao Departamento Serviços 
Públicos.
Art. 47. Compete ao Setor de Obras Públicas: 
I - executar as obras municipais e cuidar da manutenção e conservação 
dos prédios do Município;
II - construir, pavimentar e conservar as vias e logradouros públicos; 
III - opinar sobre os projetos de obras elaborados pelo Município; 
IV - executar os projetos de obras da Prefeitura, sempre a partir de 
diretrizes e estudos preliminares, elaborados pelo Município;
V - coordenar a execução de atividades de construção e conservação das 
vias e obras públicas;
VI - promover a execução de atividades de construção, conservação e 
manutenção de canais e galerias pluviais das áreas urbanas;
VII - acompanhar, controlar e fiscalizar o andamento das obras públicas 
contratadas a terceiros.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 48. Para a implantação da estrutura administrativa definida nesta Lei, 
ficam criados os cargos de agentes políticos, os cargos de provimento em comissão de 
livre nomeação e exoneração e as funções de confiança, cujos quantitativos, símbolos e 
valores constam dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.
Art. 49. A estrutura administrativa prevista na presente Lei entrará em 
funcionamento, gradativamente, à medida que os órgãos que a compõem forem sendo 
implantados, segundo a conveniência da Administração e as disponibilidades de 
recursos.
Art. 50. Na hipótese de o cargo em comissão for provido por servidor 
ocupante de cargo efetivo, poderá ele optar pelo vencimento do seu cargo, que será 
acrescido de gratificação de vinte por cento sobre o valor deste.
Art. 51. Para efeito do que dispõe o art. 37, V, da Constituição Federal, 
vinte por cento, no mínimo, dos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração 
serão preenchidos por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo. 
Art. 52. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir decretos e 
atos necessários à execução da presente Lei.
Art. 53. As despesas decorrentes da implantação da reforma administrativa 
de que trata esta Lei correrão à conta de dotações do Orçamento vigente.
Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 55. Ficam revogadas a Lei n.º 1.185, de 15 de abril de 1997, que 
dispõe sobre a estrutura administrativa do Município de Indianópolis; o art. 1º da Lei n.º 
1.325, de 17 de abril de 2002, que cria cargos e funções de confiança na estrutura 
administrativa da Prefeitura Municipal de Indianópolis; as Leis n.º 1.359, de 18 de 
dezembro de 2002, que cria a estrutura administrativa da Coordenadoria de Saúde da 
Prefeitura Municipal de Indianópolis e dá outras providencias; e n.º 1.361, de 27 de 
dezembro de 2002, que acrescenta cargos no quadro comissionado – Anexo I, da Lei n.º 
1.185, de 15 de abril de 1997; e n.º 1.407, de 29 de dezembro de 2003, que acrescenta 
cargos no Anexo I da Lei Municipal n.º 1.185, de 15 de abril de 1997, e define suas 
atribuições e a Lei nº. 1.473, de 05 de janeiro de 2006 que dispõe sobre a reorganização 
da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Indianópolis e dá outras 
providências.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 1º de fevereiro de 2006.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS
SIMBOLO DENOMINAÇÃO Nº DE 
CARGOS
SUBSÍDIO 
R$
TOTAL
SB-1 Prefeito 1
SB-2 Secretário Administração e Finanças 1 1.200,00 1.200,00
SB-2 Secretário Assistência Social 1 1.200,00 1.200,00
SB-2 Secretário Saúde 1 1.200,00 1.200,00
SB-2 Secretário Obras e Serviços Públicos 1 1.200,00 1.200,00
SB-2 Secretário Educação, Cultura, Esporte e Lazer 1 1.200,00 1.200,00
SB-2 Secretário de Desenvolvimento Econômico 1 1.200,00 1.200,00
SB-3 Vice-Prefeito 1
TOTAL DE VENCIMENTOS 7.200,00
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SIMBOLO DENOMINAÇÃO Nº DE 
CARGOS
SUBSÍDIO 
R$
TOTAL
CC-1 Diretor de Gabinete 1 1.100,00 1.100,00
CC-1 Diretor Depto. de Compras e Licitações 1 1.100,00 1.100,00
CC-1 Diretor Depto. de Planejamento e Contabilidade 1 1.100,00 1.100,00
CC-1 Diretor Depto. Patrimônio e Arquivo Público 1 1.100,00 1.100,00
CC-1 Diretor Depto. Tributos 1 1.100,00 1.100,00
CC-1 Diretor Depto. Recursos Humanos 1 1.100,00 1.100,00
CC-1 Diretor Siat 1 1.100,00 1.100,00
CC-1 Diretor CPD 1 1.100,00 1.100,00
CC-1 Diretor Esporte, Lazer e Cultura 1 1.100,00 1.100,00
CC-1 Diretor Depto. Saúde 1 1.100,00 1.100,00
CC-1 Diretor Depto. de Apoio à Criança e Adolescente 1 1.100,00 1.100,00
CC-1 Diretor Depto. de Assistência Social 1 1.100,00 1.100,00
CC-1 Diretor Depto. Meio Ambiente e Turismo 1 1.100,00 1.100,00
CC-1 Diretor Depto. Agricultura e Pecuária 1 1.100,00 1.100,00
CC-1 Diretor Depto. de Serviços Públicos 1 1.100,00 1.100,00
CC-1 Diretor Depto. Trânsito e Transporte 1 1.100,00 1.100,00
TOTAL DE VENCIMENTOS 17.600,00
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SIMBOLO DENOMINAÇÃO Nº DE 
CARGOS
SUBSÍDIO 
R$
TOTAL
CC-2 Chefe do Setor Almoxarifado 1 700,00 700,00
CC-2 Chefe do Setor de Obras 1 700,00 700,00
CC-2 Chefe do Setor de Patrimônio e Arquivo Publico 1 700,00 700,00
CC-3 Controlador Interno 1 1.200,00 1.200,00
TOTAL DE VENCIMENTOS 3.300,00
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SIMBOLO DENOMINAÇÃO Nº DE 
CARGOS
SUBSÍDIO 
R$
TOTAL
CC-4 Assessor Operacional de Planejamento 1 550,00 550,00
CC-4 Assessor Operacional de Assistência Social 3 550,00 1.650,00
CC-4 Assessor Operacional de Agricultura e Pecuária 1 550,00 550,00
CC-4 Assessor Operacional de Serviços Públicos 1 550,00 550,00
CC-4 Assessor Operacional de Saúde 2 550,00 1.100,00
CC-4 Assessor Operacional de Educação 2 550,00 1.100,00
TOTAL DE VENCIMENTOS 5.500,00
ANEXO III
FUNÇÕES GRATIFICADAS
SIMBOLO DENOMINAÇÃO Nº DE 
CARGOS
SUBSÍDIO 
R$
TOTAL
FG-2 Assessor de Gabinete 1 250,00 250,00
FG-2 Assessor Operacional de Recursos Humanos 1 250,00 250,00
FG-2 Assessor Operacional de Esportes 1 250,00 250,00
FG-1 Assessoria Escolar 5 450,00 2.250,00
FG-2 Assessoria Operacional de Educação 2 250,00 500,00
FG-2 Assessoria Operacional de Saúde 4 250,00 1.000,00
FG-2 Assessoria do Centro de Múltiplo Uso 1 250,00 250,00
FG-2 Assessoria do Centro de Convivência do Idoso 2 250,00 500,00
FG-2 Assessoria Operacional Meio Ambiente e Turismo 1 250,00 250,00
FG-2 Assessoria Operacional de Serviços Públicos 2 250,00 500,00
FG-2 Chefe do S. Convênios e Prestação de Contas 1 250,00 250,00
FG-2 Chefe do Setor de Vigilância Sanitária 1 250,00 250,00
FG-2 Chefe do Setor de Epidemiologia 1 250,00 250,00
TOTAL DE VENCIMENTOS 6.750,00
ANEXO IV
DISTRIBUIÇÃO DOS CARGOS POR SECRETARIA
SIMBOLO DENOMINAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
CC-1 Diretor de Gabinete
CC-3 Controle Interno
FG-2 Assessor de Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SB-2 Secretário de Administração e Finanças
CC-1 Diretor Depto. de Planejamento e Contabilidade
CC-4 Assessor Operacional de Planejamento
CC-1 Diretor Depto. Compras e Licitações
CC-2 Chefe do Setor de Almoxarifado
FG-2 Chefe do Setor de Convênios e Prestação de Contas
CC-1 Diretor Depto. Patrimônio e Arquivo Público
CC-2 Chefe do Setor de Patrimônio e Arquivo Público
CC-1 Diretor Depto. Tributos
CC-1 Diretor Recursos Humanos
FG-2 Assessor Operacional de Recursos Humanos
CC-1 Diretor SIAT
CC-1 Diretor Depto. CPD
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER
SB-2 Secretário Educação, Cultura, Esportes e Lazer
CC-1 Diretor Depto. de Esporte, Lazer e Cultura
FG-2 Assessor Operacional de Esportes
CC-4 Assessoria Operacional de Educação (2 CARGOS)
FG-1 Assessoria Escolar (5 CARGOS)
FG-2 Assessoria Operacional Educação (2 CARGOS)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SB-2 Secretário de Saúde
CC-1 Diretor Depto. de Saúde
CC-4 Assessor Operacional de Saúde (2 CARGOS)
FG-2 Assessoria Operacional de Saúde (4 CARGOS)
FG-2 Chefe do Setor de Vigilância Sanitária
FG-2 Chefe do Setor de Epidemiologia
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
SB-2 Secretário de Assistência Social
CC-1 Diretor Depto. de Assistência Social
CC-1 Diretor de Apoio à Criança e Adolescente
CC-4 Assessor Operacional Assistência Social (3 CARGOS)
FG-2 Assessoria do Centro Múltiplo Uso
FG-2 Assessoria do Centro de Convivência do Idoso (2 CARGOS)
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SB-2 Secretário de Desenvolvimento Econômico
CC-1 Diretor Depto. de Meio Ambiente e Turismo
FG-2 Assessoria Operacional Meio Ambiente e Turismo
CC-1 Diretor Depto. Agricultura e Pecuária
CC-4 Assessor Operacional de Agricultura e Pecuária
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
SB-2 Secretário de Obras e Serviços Públicos
CC-1 Diretor Depto. de Serviços Públicos
CC-2 Chefe do Setor de Obras
CC-4 Assessor Operacional de Serviços Públicos 
FG-2 Assessoria Operacional de Serviços Públicos (2 CARGOS)
CC-1 Diretor Depto. Trânsito e Transporte