norma nº 1.487/2006

LEI MUNICIPAL N.º 1.487, DE 30 DE MARÇO DE 2006.
Cria cargo em comissão de livre 
nomeação e exoneração de Diretor 
Administrativo da Câmara Municipal de 
Indianópolis, e dá outras providências. 
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado na estrutura administrativa da Câmara Municipal de 
Indianópolis, Estado de Minas Gerais, o cargo de Diretor de Administração, Código CM-DF, 
Nível CC2 vencimento mensal de R$ 1.168,86 (um mil cento e sessenta e oito reais e oitenta e 
seis centavos), com as seguintes atribuições:
I - exercer a gestão do patrimônio da Câmara Municipal;
II - inventariar os bens patrimoniais da Câmara Municipal, bem como controlar 
a sua movimentação; 
III - responsabilizar-se pela manutenção e conservação dos bens da Câmara;
IV - planejar, coordenar e controlar as compras de bens e contratação de 
serviços necessários ao regular funcionamento da Câmara Municipal;
V - desenvolver os trabalhos necessários à abertura de processo licitatório, 
encaminhando-o à Comissão Permanente de Licitação;
VI - controlar a movimentação de pessoal e manter rigorosamente atualizados 
os registros das ocorrências da vida funcional dos servidores da Câmara municipal;
VII - promover programas de capacitação e qualificação dos servidores da 
Câmara Municipal;
VIII - elaborar e desenvolver avaliação de desempenho dos servidores;
IX - elaborar a escala de férias dos servidores da Câmara, a ser homologada 
pelo Presidente da Mesa Diretora; 
X - analisar e controlar a variação dos custos da folha de pagamento; e
XI - desempenhar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas pelo Presidente 
da Câmara.
Art. 2º. O cargo de Diretor de Administração e Finanças, Código CM-DAF, nível 
CC2, criado pela Lei n.º 1.437, de 5 de abril de 2005, que dispõe sobre a estrutura 
administrativa da Câmara Municipal de Indianópolis, passa a denominar-se Diretor de 
Finanças, Código CM-DF, nível CC2, vencimento mensal de R$ 1.168,86 (um mil cento e 
sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos), com as seguintes atribuições: 
I - exercer a gestão financeira da Câmara Municipal;
II - coordenar a execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal, em 
observância à legislação pertinente;
III - elaborar a contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara, 
segundo a legislação vigente; 
IV - elaborar a prestação de contas anual da Mesa Diretora da Câmara e os 
relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal, obedecendo à legislação vigente e 
instruções do Tribunal de Contas do Estado;
V - desenvolver o planejamento financeiro da Câmara Municipal de acordo 
com a execução orçamentária;
VI - elaborar, apreciar e submeter ao Presidente estudos e propostas de 
diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o 
aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito da Câmara 
Municipal;
VII - guardar, movimentar e controlar entrada e saída de valores mediante contas 
bancárias;
VIII - executar as relações bancárias da Câmara Municipal;
IX - desempenhar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas pelo Presidente 
da Câmara.
Art. 3º. Ficam extintos da estrutura administrativa da Câmara Municipal de 
Indianópolis os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração de Assessor de 
Comunicação, Código CM-AC, nível CC3, vencimento R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta 
reais); e de Assessor Financeiro, Código CM-CSF, nível CC4, vencimento R$ 600,00 
(seiscentos reais). 
Art. 4º. As despesas com essa Lei correrão por conta de dotação consignada no 
Orçamento vigente da Câmara Municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 30 de março de 2006.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal