norma nº 1.489/2006

LEI MUNICIPAL N.º 1.489, DE 9 DE MAIO DE 2006.
Autoriza o Município de Indianópolis 
a celebrar convênio com o Estado de 
Minas Gerais, com objetivo de 
ingressar e participar do Programa 
Máquinas para o Desenvolvimento, e 
dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, no uso de sua atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de 
Indianópolis, de 24 de março de 1990, com fundamento na Lei Estadual n.º 15.695, de 
21 de julho de 2005, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Município de Indianópolis-MG a celebrar 
convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do 
Programa Máquinas para o Desenvolvimento, e dá outras providências.
Art. 2º. Fica o Município de Indianópolis-MG autorizado a celebrar 
convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do 
Programa Máquinas para o Desenvolvimento, instituído pela Lei Estadual n.º 15.695, de 
21 de julho de 2005.
Art. 3º. Fica o Município de Indianópolis-MG autorizado a permitir que o 
Estado de Minas Gerais retenha, mensalmente, nas parcelas das quotas-partes de 
recursos que deve ao Município, relativos ao repasse obrigatório de receitas tributárias,
o montante necessário para o adimplemento da contrapartida financeira, em favor do 
Fundo Máquinas para o Desenvolvimento, respeitado o limite máximo de 
comprometimento mensal de vinte por cento, previsto no art. 9º, parágrafo único, inciso 
I, da Lei Estadual n.º 15.695, de 2005.
§ 1º. Fica o Município de Indianópolis-MG autorizado a tomar todas as 
providências viabilizadoras do cumprimento da obrigação mensal prevista no caput, 
incluindo abertura de crédito orçamentário suplementar.
§ 2º. A obrigação prevista no caput integrará as leis orçamentárias a que se 
refere o art. 165 da Constituição Federal, para que haja racionalização de custos e 
atendimento às necessidades do Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 9 de maio de 2006.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal