norma nº 1.490/2006

LEI MUNICIPAL N.º 1.490, DE 26 DE MAIO DE 2006.
Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar no Orçamento vigente, 
mediante previsão de excesso de 
arrecadação.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em 
favor da seguinte dotação orçamentária:
02.14.15.451.1611.1017 – Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas.
02.14.15.451.1611.1017. 4.4.90.51.01 – Obras e Instalações de Domínio 
Público.
Art. 2º. As despesas com abertura do crédito de que trata esta Lei correrão 
por conta do excesso de arrecadação previsto para o exercício, em virtude da entrada de 
recursos financeiros provenientes do Convênio n.º 391/06, firmado entre o Município de 
Indianópolis e a Secretaria de Transportes e Obras Públicas – SETOP. 
Art. 3º. A abertura do crédito suplementar, pelo Poder Executivo fica 
condicionada à entrada efetiva dos recursos do convênio em conta específica da 
Prefeitura Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 26 de maio de 2006.
RENES JOSÈ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal