norma nº 1.482/2006

LEI MUNICIPAL N.º 1.482, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2006.
Fixa o subsídio dos Secretários 
Municipais de Indianópolis, Estado de 
Minas Gerais.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) o subsídio 
mensal dos Secretários Municipais de Indianópolis, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º. Os valores fixados no artigo anterior serão atualizados na mesma 
data e nos mesmos índices de reajuste dos vencimentos dos servidores municipais.
 
 Art. 3º. No mês de dezembro de cada ano, será devido aos Secretários 
Municipais o pagamento de décimo terceiro subsídio no mesmo valor fixado no art. 1º 
desta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação 
constante do Orçamento do Município.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 1º de fevereiro de 2006.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal