norma nº 1.493/2006

LEI MUNICIPAL N.º 1.493, DE 28 DE JUNHO DE 2006.
Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar no Orçamento vigente, 
mediante previsão de excesso de 
arrecadação.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 77.000,00(setenta e sete mil reais), 
na seguinte dotação orçamentária:
02.14.15.451.1611.1017 – Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas
02.14.15.451.1611.1017. 4.4.90.51.01 – Obras e Instalações de Domínio 
Público.
Art. 2º. O crédito aberto correrá por conta do excesso de arrecadação 
previsto para o exercício, mediante a entrada de recursos financeiros provenientes do 
Convênio n.º 1530/06, firmado entre o Município de Indianópolis e a Secretaria de 
Transportes e Obras Públicas – SETOP. 
Art. 3º. A abertura do crédito suplementar de que trata esta Lei fica 
condicionada à entrada efetiva dos recursos do convênio em conta específica da 
Prefeitura Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 28 de junho de 2006.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal