norma nº 1.495/2006

LEI MUNICIPAL N.º 1.495, DE 14 DE JULHO DE 2006.
Dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2007.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A elaboração do Orçamento para o exercício de 2007 abrangerá os 
Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e demais entidades de Administração 
Direta e Indireta. 
Art. 2º O projeto de lei orçamentária anual será elaborado com a 
observância das diretrizes fixadas nesta Lei, dos §§ 5º, 6º e 8º do art. 165 da 
Constituição Federal, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei 
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei 
Orgânica do Município.
Art. 3º O Orçamento para 2007 conterá as prioridades da Administração 
Municipal, definidas no Anexo I desta Lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 4º O Orçamento Público apresentará a programação a ser 
implementada, mediante a expectativa de arrecadação de tributos e outras receitas e a 
realização de despesas na forma e com o conteúdo programático estabelecidos pela 
legislação vigente.
Art. 5º A receita pública será estimada de forma criteriosa e realista, nos 
termos preconizados pelo art. 12 e parágrafos da Lei Complementar n.º 101/00, 
considerando os seguintes fatores:
I - comportamento da arrecadação no primeiro semestre de 2006;
II - índice de participação na distribuição do ICMS, fixado para 2007;
III - projeção da taxa de crescimento econômico para o ano 2007;
IV - índices inflacionários correntes e os previstos até dezembro de 2007, 
com análise da conjuntura econômica e política do país;
V - ação fiscal a ser desenvolvida durante o exercício de 2007, conforme 
programação estabelecida;
VI - outros fatores que possam influir significativamente no 
comportamento da arrecadação, no ano de 2007, desde que devidamente embasados.
Art. 6º A programação da despesa pública será realizada por meio de um 
processo de coordenação e operacionalização capaz de:
I - assegurar a realização das prioridades de governo definidas com um 
amplo processo de participação popular, na forma preconizada pelo art. 48 da Lei 
Complementar n.º 101/00;
II - assegurar a participação de todos os órgãos da Administração no 
processo de discussão e elaboração do Orçamento;
III - disseminar os conceitos e as técnicas, previstos na legislação vigente, 
de modo a tornar seguro que a programação contemplará as ações de intervenção e 
transformação da realidade, de acordo com as prioridades de governo;
IV - garantir que o processo de elaboração do Orçamento seja compatível 
com o Plano Plurianual e assegure os princípios de transparência e normas de gestão 
fiscal. 
Art. 7º Será constituída Reserva de Contingência correspondente a 1% (um 
por cento) da Receita Corrente Líquida.
Art. 8º Todos os órgãos, fundos e demais entidades da Administração 
Direta e Indireta do Município deverão formalizar os seus respectivos programas de 
trabalho de acordo com os preceitos constantes da Lei Federal n.º 4.320/64, da Lei 
Complementar n.º 101/00 e desta Lei.
Parágrafo único. As programações elaboradas nos termos deste artigo 
deverão ser entregues no Departamento de Contabilidade até o dia 30 de agosto de 2006
para análise, compatibilização e consolidação do Orçamento. 
Art. 9º As entidades subvencionadas somente receberão recursos do 
Tesouro Municipal mediante apresentação de justificativa circunstanciada e com 
autorização legislativa.
Art. 10 Com vistas ao cumprimento do disposto no art. 16 da Lei 
Complementar n.º 101/00, considera-se despesa irrelevante aquela com valor até R$ 
350,00 (trezentos e cinqüenta reais).
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 11 O Orçamento para 2007, a ser apresentado pelo Poder Executivo ao 
Poder Legislativo, obedecerá às seguintes diretrizes especiais:
I - equilíbrio entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas 
durante a execução orçamentária de 2007;
II - prioridade das obras em execução sobre os novos projetos;
III - prioridade das despesas com pagamento de pessoal e seus reflexos e 
com a contrapartida do financiamento de investimentos sobre as despesas decorrentes 
de ações de expansão de serviços públicos, com exceção daqueles relacionados às áreas 
de saúde e educação, respeitando-se os limites legalmente estabelecidos, especialmente 
aqueles fixados pela Lei Complementar n.º 101/00;
IV - as programações constantes do Anexo I, desta Lei, terão prioridade 
especial.
Parágrafo único. As áreas habitacionais ainda não beneficiadas com o 
adequado ordenamento urbano e da infra-estrutura viária deverão contar, no mínimo, 
com a constante manutenção das áreas já existentes, por meio de desobstruções, limpeza 
e cascalhamento, de forma a evitar, ao máximo, a erosão, o deslize de áreas elevadas e a 
inutilização dos traçados viários já desenvolvidos anteriormente.
CAPÍTULO IV
DAS METAS FISCAIS
Art. 12 A despesa total com o pessoal poderá ser acrescida em vinte por 
cento sobre o montante verificado no exercício de 2006, desde que não ultrapasse o 
limite fixado pela Lei Complementar n.º 101, de 2000.
Art. 13 As operações de crédito deverão ter autorização legislativa, 
obedecer aos limites e procedimentos estabelecidos pela Resolução do Senado Federal 
em vigor, não podendo ser superior ao montante das despesas de capital.
Art. 14 Os programas financiados com recursos do Orçamento deverão ser 
avaliados mensalmente e ser objeto de incorporação clara de seus custos.
Art. 15 A dívida consolidada obedecerá aos limites fixados pelo Senado.
Parágrafo único. Os precatórios judiciais não pagos e já inclusos no 
Orçamento em execução integrarão o total da dívida consolidada para apuração do 
limite referido no caput deste artigo.
Art. 16 A transferência de recursos a entidades públicas e privadas deverá 
atender ao disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei Complementar n.º 101/00.
§ 1º A concessão do auxílio financeiro no exercício de 2007, autorizado 
pelo Poder Legislativo, fica condicionado a:
a) assinatura de convênio entre o Município e a entidade beneficiária;
b) a apresentação de plano de trabalho e aplicação dos recursos;
c) que a entidade seja reconhecida como de utilidade pública no âmbito do 
Município de Indianópolis;
d) que a entidade beneficiária preste atendimento direto ao público, de 
forma gratuita, e esteja registrada no Conselho Municipal de Assistência Social;
e) que a entidade exerça atividade de natureza continuada nas áreas de 
cultura, assistência social, saúde, educação, observando o disposto no art. 16, da Lei n.º 
4.320, de 1964;
f) que a entidade beneficiária esteja quites com os cofres municipais, com a 
previdência social e para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
g) que tenha sido prestadas e aprovadas as contas de recursos financeiros 
anteriormente recebidos do Município, se for o caso;
h) prestação de contas dos recursos recebidos dentro de trinta dias corridos, 
contados do prazo de aplicação constante do termo de convênio;
i) devolução, no prazo constante da alínea “e”, do saldo eventualmente não 
aplicado.
§ 2º É vedada a utilização dos recursos concedidos como auxílio 
financeiro para o pagamento de despesas com pessoal.
Art. 17 Na hipótese de a arrecadação não ter o comportamento esperado, 
será estabelecida uma Quota de Regularização – QR –, mecanismo gerencial destinado 
a tornar indisponíveis determinadas dotações orçamentárias ou parte delas.
Art. 18 O sistema de avaliação e controle de custos terá como objetivos 
auxiliar no gerenciamento dos gastos e oferecer informações para a tomada de decisões 
da administração.
Art. 19 O Anexo II – Anexo de Metas Fiscais, que faz parte integrante 
desta Lei, deverá conter:
I - metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas à receita, 
despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a 
que se referirem e para os dois seguintes;
II - avaliação do cumprimento das metas do ano anterior;
III - demonstrativo das metas anuais instruído com memória e 
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com 
as fixadas nos três exercícios anteriores;
IV - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, 
destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
V - avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de 
previdência social e próprio dos servidores públicos e dos demais fundos públicos e 
programas estatais de natureza atuarial;
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e 
da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, se for o caso.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÔES FINAIS
Art. 20 O Departamento de Compras e Licitações, responsável pela 
elaboração de todas as etapas dos processos licitatórios e a Central de Recebimentos
responsável pela conferência e armazenagem dos bens adquiridos, deverão se valer de 
sistemas, métodos e procedimentos administrativos que assegurem otimizar a aplicação 
dos recursos públicos.
Art. 21 A área de Controle Interno deverá atuar na análise e verificação dos 
procedimentos relativos ao processamento da receita e da despesa públicas, 
identificando as imperfeições de natureza organizacional, funcional ou legal e 
recomendando medidas de caráter preventivo e corretivo, visando à correta aplicação 
dos recursos públicos.
Art. 22 É vedada a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou a 
qualquer despesa, ressalvadas aquelas previstas na Constituição Federal, especialmente 
a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, para a saúde 
e para a prestação de garantia às operações de crédito, inclusive por antecipação de 
receita.
Art. 23 As alterações tributárias a serem propostas pelo Poder Executivo, 
para vigorar a partir de 2007, deverão objetivar principalmente:
I - ajustar a legislação tributária aos novos ditames impostos pela Lei 
Complementar n.º 101/00;
II - adequar a tributação em função das características próprias do 
Município e em razão das alterações que vêm sendo processadas no contexto da 
economia nacional;
III - dar continuidade ao processo de modernização e simplificação do 
sistema tributário do Município;
IV - revisar os valores das taxas, objetivando a sua constante adequação 
aos custos reais dos serviços;
V - corrigir qualquer injustiça tributária constante na legislação vigente;
VI - consolidar toda a legislação tributária do Município.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal deverá desenvolver 
ações educativas visando conscientizar aos proprietários a proceder ao licenciamento 
dos veículos automotores no Município, para efeito de incremento da receita de imposto 
sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).
Art. 24 Os reajustes de salários e vencimentos, inclusive vantagens de 
qualquer espécie, não poderão ser concedidos sem que haja recurso orçamentário 
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e dos acréscimos delas 
decorrentes, obedecido o limite fixado pela Lei Complementar. n.º 101/00.
Art. 25 Os Poderes Executivo e Legislativo somente efetuarão admissões 
de pessoal quando constatada a impossibilidade de prover as necessidades de recursos 
humanos, mediante remanejamento de pessoal de outras áreas da Administração 
Municipal. 
Art. 26 Qualquer projeto de lei que objetive conceder ou ampliar isenção, 
incentivos ou benefícios de qualquer natureza tributária e financeira, gerando efeitos 
sobre a receita estimada para o Orçamento de 2007, somente poderá ser apreciado caso 
revista-se de elevado alcance social e de interesse público justificado e tenha previsão 
de compensação de modo a não comprometer os objetivos fixados no Anexo de Metas 
Fiscais, integrante desta Lei.
Art. 27 As emendas ao projeto de lei orçamentária ou de créditos 
adicionais observarão o disposto no art. 165 e nos § 3º e § 4º do art. 166 da Constituição 
Federal e somente poderão ser aprovadas quando:
I - forem compatíveis com o Plano Plurianual;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes 
de anulação de dotações, excluídos os que incidem sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida; 
c) dotação destinada ao atendimento de precatórios judiciais.
Art. 28 A Lei Orçamentária do exercício 2007 conterá autorização para o 
Poder Executivo abrir créditos adicionais suplementares, dentro de cada unidade 
orçamentária, até o limite de cinco por cento do valor destinado ao órgão, obedecidas 
as disposições do art. 43, da Lei n.º 4.320, de 1964.
Art. 29 Faz parte integrante desta Lei o Anexo III – Anexo de Riscos 
Fiscais, em que estão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de 
afetar as contas públicas e indicadas as providências a serem tomadas, caso se 
concretizem. 
Art 30 O Poder Executivo disciplinará, por meio de decreto, a execução 
orçamentária de 2007, no prazo máximo de quinze dias, contados da publicação da Lei 
Orçamentária de 2007, obedecidas as diretrizes orçamentárias fixadas na presente Lei e 
em consonância com os dispositivos da Lei Complementar n.º 101/00.
Art. 31. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 14 de julho de 2006.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I 
PROGRAMAÇÔES COM PRIORIDADE ESPECIAL
1) Ampliação e melhoria da qualidade da educação básica, com ênfase na educação de 
crianças de 0 a 6 anos.
2) Melhoria de qualidade da educação básica.
3) Ação integrada para a criança, o adolescente e o portador de necessidades especiais.
4) Ampliação de cursos profissionalizantes.
5) Ações na área da educação de jovens e adultos. 
6) Iniciar a construção de prédio escolar na área urbana. 
7) Desenvolver programa de reforma das unidades escolares.
8) Aquisição de equipamentos escolares, com prioridade para carteiras.
9) Desenvolvimento de cultura, esportes e lazer, com a instalação de equipamentos nas 
áreas de concentração populacional desprovidas de tais benefícios.
10) Construção de área de esporte e lazer e reforma da estrutura física das unidades 
existentes.
11) Ampliação dos serviços de saúde, com ênfase especial nas áreas de saúde mental, 
saúde do trabalhador, saúde da mulher, saúde da criança, saúde do idoso, saúde da 
pessoa portadora de necessidades especiais e vigilância epidemiológica.
12) Ampliação do atendimento ambulatorial e hospitalar.
13) Reforma e ampliação das unidades de saúde urbanas.
14) Melhoria da infra-estrutura urbana, que inclui obras de reforma e pavimentação de 
vias públicas, construção de galeria pluvial, rede de esgoto urbana e meios-feios.
15) Investimentos em saneamento básico, com prioridade para a construção da Estação 
de Tratamento de Esgoto - ETE.
16) Ampliação dos investimentos no sistema de transportes, visando a uma maior 
racionalização e eficiência deste setor.
17) Democratização das informações de interesse da população do Município, mediante 
ações como a publicidade dos atos oficiais e da execução orçamentária.
18) Ampliação e melhoria do sistema de abastecimento de alimentos.
19) Implantação de redes de infra-estrutura urbana nas áreas mais carentes do 
Município.
20) Implantar e desenvolver programa municipal de habitação, para atender 
prioritariamente às famílias de baixa renda.
21) Implantar e desenvolver programa municipal de habitação, para atender 
prioritariamente às famílias de baixa renda, que abranja a construção e reforma de 
moradias.
22) Desenvolver programa de recuperação e melhoria das estradas municipais.
23) Extensão da rede de energia urbana.
24) Construção de usina de compostagem de resíduos sólidos e melhoria dos serviços de 
coleta do lixo e limpeza urbana.
25) Desenvolver programa de melhoria de qualidade de vida do trabalhador, com ações 
voltadas para capacitação profissional e de geração de empregos e renda.
26) Implantar projetos visando à exploração, de forma sustentável, do potencial turístico 
do Município, sobretudo dos recursos naturais.