norma nº 1.497/2006

LEI MUNICIPAL N.º 1.497, DE 8 DE AGOSTO DE 2006.
Define normas de cobrança do Imposto sobre 
a Propriedade Predial e Territorial Urbana 
(IPTU) e das taxas de serviços públicos, 
relativos ao exercício de 2006.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e 
as taxas de serviços públicos, exercício de 2006, poderão ser pagos:
I - à vista, em uma única parcela, com desconto de dez por cento, até o dia 
20 de setembro de 2006; ou
II - em três parcelas, sem descontos, vencíveis no dia 20 de cada mês, sendo 
a primeira em 20 de setembro de 2006.
Art. 2o
. Para efeito do previsto no inciso II, do art. 1º desta Lei, o número de 
parcelas poderá ser reduzido de modo que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a 
R$ 20,00 (vinte reais). 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 8 de agosto de 2006.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal