norma nº 1.498/2006

LEI MUNICIPAL N.º 1.498, DE 8 DE AGOSTO DE 2006.
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver 
ações e aporte de Contrapartida Municipal 
para implementar o Programa Carta de 
Crédito – Recursos FGTS na modalidade 
produção de unidades habitacionais, 
Operações Coletivas, regulamentado pela 
Resolução do Conselho Curador do FGTS, 
número 460/2004, de 14 DEZ 04, publicada no 
D.O.U. em 20 DEZ 04 e Instruções normativas 
do Ministério das Cidades e dá outras 
providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações 
necessárias para a construção de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes 
necessitados, implementadas por intermédio do Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS 
na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas, criado pela 
Resolução 460/04 do Conselho Curador do FGTS e Instruções Normativas do Ministério das 
Cidades. 
Art. 2º. Para a implementação do programa, fica o Poder Executivo 
autorizado a celebrar termo de cooperação com a Caixa Econômica Federal – CAIXA, nos 
termos da minuta anexa, que da presente lei faz parte integrante. 
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos ao Termo de 
Cooperação de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e adequações 
direcionadas para a consecução das finalidades do programa.
Art. 3º. O Poder Público Municipal fica autorizado a disponibilizar áreas 
pertencentes ao patrimônio público municipal para neles construir moradias para a população 
a ser beneficiada no Programa e a aliená-las previamente, a qualquer título, quando da 
concessão dos financiamentos habitacionais de que tratam os dispositivos legais mencionados 
no artigo 1º desta Lei, ou após a construção das unidades residenciais, aos beneficiários do 
programa. 
§ 1º. As áreas a serem utilizadas no Programa deverão fazer frente para a via 
pública existente, contar com a infra-estrutura básica necessária, de acordo com as posturas 
municipais.
§ 2º. O Poder Público municipal também poderá desenvolver todas as ações 
para estimular o programa nas áreas rurais. 
§ 3º. Os projetos de habitação popular, serão desenvolvidos mediante 
planejamento global, podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de Habitação, 
Serviços Sociais, Obras, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento, além de autarquias e/ou 
Companhias Municipais de Habitação. 
§ 4º. Poderão ser integradas ao projeto outras entidades, mediante convênio, 
desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por 
finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se, sempre que 
possível, as áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento as famílias 
mais carentes do Município.
§ 5º. Os custos relativos a cada unidade, integralizados pelo Poder Público 
Municipal a título de contrapartida, necessários para a viabilização e produção das unidades
habitacionais, poderão ou não ser ressarcidos pelos beneficiários, mediante pagamentos de 
encargos mensais, de forma análoga às parcelas e prazos já definidos pela Resolução 
CCFGTS 460/04, permitindo a viabilização para a produção de novas unidades habitacionais.
§ 6º. Os beneficiários do Programa, eleitos por critérios sociais e sob inteira 
responsabilidade municipal ficarão isentos do pagamento do IPTU – Imposto Predial e 
Territorial Urbano, durante o período de construção das unidades e também durante o período 
dos encargos por estes pagos, se o Município exigir o ressarcimento dos beneficiários.
§ 7º. Os beneficiários, atendendo as normas do programa, não poderão ser 
proprietários de imóveis residenciais no Município e nem detentores de financiamento ativo 
no SFH em qualquer parte do país. 
Art. 4º. A participação do Município poderá se dar também mediante a 
concessão de contrapartida consistente em destinação de recursos financeiros, sendo que o 
valor do desconto somente é liberado após o aporte pelo Município, na obra, de valor 
equivalente à caução de sua responsabilidade. 
Art. 5º. Fica o Poder Público autorizado a conceder garantia do pagamento 
das prestações relativas aos financiamentos contratados pelos beneficiários do programa 
consistente em caução dos recursos recebidos daqueles beneficiários em pagamento de 
terrenos, obras e/ou serviços fornecidos pelo Município. 
§ 1º. O valor relativo à garantia dos financiamentos ficará depositado em conta 
caução remunerada mensalmente com base na taxa SELIC e será utilizado para pagamento 
das prestações não pagas pelos mutuários. 
§ 2º. Ao final do prazo de vigência do contrato de financiamento o 
remanescente do valor relativo à garantia dos financiamentos, após deduzidas as parcelas não 
pagas pelos mutuários, os impostos devidos e os custos devidos ao Banco credor pela 
administração dos recursos, se houver, será devolvido ao Município.
Art. 6º. As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade do 
Município, correrão por conta da dotação orçamentária n.º 02.14. .16.482.1741.1013 –
Construção, Reforma e Melhoria de Unidades Habitacionais – 4.4.90.51.01 – Obras e 
instalações de Domínio Público.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 8 de agosto de 2006.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal