norma nº 1.499/2006

LEI MUNICIPAL N.º 1.499, DE 16 DE AGOSTO DE 2006.
Autoriza a transferência da concessão de 
direito real de uso constante do art. 1º, caput e 
inciso I, da Lei Municipal n.º 1.434, de 28 de 
dezembro de 2004, para a empresa que 
especifica.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir a concessão de direito 
real de uso do imóvel do Município, prevista no art. 1º, caput e inciso I, da Lei Municipal n.º 
1.434, de 28 de dezembro de 2004, para a empresa Woodtec Indústria e Comércio de 
Madeiras, Ltda., situada na BR 365, Km 583,2, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica – CNPJ sob o n.º 68.929.231/0002-07.
Parágrafo único. A concessionária a que se refere o caput deste artigo pertence 
ao mesmo grupo da empresa Ambiental Indústria e Comércio de Madeiras Ltda., inscrita no 
CNPJ sob o n.º 05.641.534/0001-10, primeira beneficiária da concessão conferida pelo inciso 
I, do art. 1º, da Lei Municipal n.º 1.434, de 2004.
Art. 2º. Os prazos, finalidade e condições da concessão de direito real de uso, 
constantes da Lei Municipal n.º 1.434, de 2004, permanecem inalterados. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 6 de janeiro de 2006.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de agosto de 2006.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal