norma nº 1.502/2006

LEI MUNICIPAL N.º 1.502, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006.
Altera o art. 1º da Lei Municipal n.º 1.497, de 
8 de agosto de 2006, prorrogando prazos para 
pagamento do Imposto sobre Propriedade 
Predial e Territorial Urbana (IPTU) e das 
taxas de Serviços Públicos, relativos ao 
Exercício 2006.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 1º da Lei Municipal n.º 1.497, de 8 de agosto de 2006, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e 
as taxas de serviços públicos, exercício de 2006, poderão ser pagos:
I - à vista, em uma única parcela, com desconto de dez por cento, até o dia 
10 de outubro de 2006; ou
II - em três parcelas, sem descontos, vencíveis no dia 10 de cada mês, 
sendo a primeira em 10 de outubro de 2006.”
Art. 2o
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 12 de setembro de 2006.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal