norma nº 1.507/2006

LEI MUNICIPAL N.º 1.507, DE 6 DE OUTUBRO DE 2006.
Autoriza a criação do Serviço de Atendimento 
Simplificado de Clientes da Companhia 
Energética de Minas Gerais (CEMIG) 
Distribuição S.A.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Serviço de Atendimento 
Simplificado de Clientes da CEMIG (Companhia Energética de Minas Gerais) Distribuição 
S.A., sem ônus para esta empresa, a ser realizado por meio de Posto de Atendimento 
Simplificado - PAS.
Art. 2º. As atribuições desse Serviço são as constantes da cláusula primeira, 
do Termo de Convênio que entre si celebram a CEMIG Distribuição S.A. e o Município de 
Indianópolis, que passa a fazer parte desta Lei.
Art. 3º. O órgão público de que trata esta Lei integrará a estrutura 
administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 4º. As despesas com esta Lei correrão por conta dos recursos da unidade 
orçamentária: 02.16 – Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeituras Municipais de Indianópolis-MG, 6 de outubro de 2006.
RENES JOSÈ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal