norma nº 1.437/2005

LEI MUNICIPAL N.º 1.437, DE 5 DE ABRIL DE 2005.
Dispõe sobre a estrutura administrativa da 
Câmara Municipal de Indianópolis, Estado 
de Minas Gerais.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a organização e as atribuições gerais das 
unidades administrativas da Câmara Municipal de Indianópolis, cria os cargos em 
comissão e funções de confiança e estabelece suas respectivas atribuições. 
Parágrafo único. A organização administrativa da Câmara Municipal obedece 
aos princípios dispostos no caput do art. 37 da Constituição Federal e, também, ao da 
descentralização e agilização de procedimentos. 
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 2º. A Câmara Municipal de Indianópolis, órgão legislativo do Município, 
para a execução de suas atribuições, compõe-se dos seguintes órgãos: 
I - órgãos de direção:
a) Presidência;
b) Mesa Diretora.
II - órgãos políticos: 
a) bancadas;
b) lideranças;
c) blocos parlamentares.
III - órgãos de deliberação: 
a) plenário; 
b) comissões.
IV - órgãos de assessoramento:
a) assessoria jurídica;
b) assessoria parlamentar;
c) assessoria de comunicação.
V - órgãos técnicos e administrativos: 
a) Diretoria de Administração e Finanças;
b) Controladoria Interna;
d) Secretaria Administrativa.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Seção I – Dos órgãos de direção, políticos e de deliberação
Art. 3º. A competência e atribuições dos órgãos de direção, políticos e de 
deliberação são as estabelecidas na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da 
Câmara. 
Seção II – Dos órgãos de assessoramento
 Art. 4º. À assessoria jurídica compete: 
I - defender os interesses da Câmara, em juízo ou extrajudicialmente; 
II - prestar assessoria, por meio de pareceres, sobre os assuntos jurídicos 
colocados ao seu exame pela Presidência da Câmara;
III - orientar as comissões na emissão de pareceres a projetos em tramitação 
na Câmara; 
IV - dar assessoramento jurídico aos órgãos da Câmara;
V - desempenhar outras atividades afins.
Art. 5º. Compete à assessoria parlamentar controlar as atividades legislativas 
e parlamentares, sob a coordenação da Presidência, de acordo com as diretrizes da Câmara 
e seu Regimento Interno, bem como prestar toda assistência à Mesa Diretora, às comissões 
e aos vereadores, e ainda:
I - assessorar o Presidente da Mesa Diretora, durante as reuniões 
ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal, nos aspectos regimentais;
II - acompanhar os trabalhos legislativos desenvolvidos em Plenário, 
orientando a Mesa Diretora quanto a critérios regimentais, Lei Orgânica do Município e 
outros dispositivos legais aplicáveis;
III - escriturar em livro próprio as leis, emendas à Lei Orgânica, decretos 
legislativos e resoluções deliberadas pela Câmara Municipal;
IV - redigir, sob a orientação do Secretário da Mesa, as atas das reuniões da 
Câmara e das comissões permanentes e especiais, contendo o resumo dos trabalhos 
realizados; 
V - realizar consultas, pesquisas e estudos com vistas ao aperfeiçoamento 
da técnica legislativa;
VI - elaborar os projetos de atos normativos de competência da Câmara: 
projetos de lei, de resolução e de decreto legislativo; emendas e substitutivos; bem como 
das propostas de emendas à Lei Orgânica do Município; 
VII -redigir requerimentos, indicações e moções, de iniciativa de vereador e 
comissões;
VIII - orientar as comissões na emissão de pareceres de mérito a projetos em 
tramitação na Câmara; 
IX - elaborar a redação final dos atos deliberados pela Câmara Municipal;
X - executar outras tarefas afins.
Art. 6º Compete à assessoria de comunicação: 
I - coordenar e executar atividades de comunicação e publicidade dos atos 
do Presidente, Mesa Diretora e Vereadores;
II - desenvolver atividades de imprensa e relações públicas da Câmara 
Municipal;
III - elaborar informativos e periódicos institucionais dos trabalhos 
realizados pelo Poder Legislativo Municipal;
IV - produção de releases sobre os trabalhos da Câmara Municipal para 
divulgação e veiculação nos meios de comunicação; 
V - realizar os serviços de áudio e vídeo e organizar o arquivo sonoro, 
fotográfico e de imagem da Câmara Municipal;
VI - promover a reportagem, redação, apresentação e edição técnica de 
programas de responsabilidade da Câmara Municipal;
VII - coordenar os cerimoniais de responsabilidade do Poder Legislativo; 
VIII - desempenhar outras atividades afins.
Seção III – Dos órgãos técnicos e administrativos
Art. 7º À Diretoria de Administração e Finanças compete exercer a gestão de 
pessoal, patrimonial e financeira da Câmara Municipal e ainda:
I - promover a manutenção e conservação dos bens móveis, imóveis e de 
consumo de uso do Poder Legislativo;
II - coordenar as ações administrativas de telefonia, xerocopia, copa, 
limpeza, transporte e outros serviços gerais, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo 
Presidente;
III - coordenar a execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal, 
em observância à legislação pertinente;
IV - elaborar a contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial da 
Câmara, segundo a legislação vigente; 
V - elaborar a prestação de contas anual da Mesa Diretora da Câmara e os 
relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal, obedecendo à legislação vigente e 
instruções do Tribunal de Contas do Estado;
VI - desenvolver o planejamento financeiro da Câmara Municipal de acordo 
com a execução orçamentária;
VII - guardar, movimentar e controlar entrada e saída de valores mediante 
contas bancárias;
VIII - executar as relações bancárias da Câmara Municipal;
IX - elaborar, apreciar e submeter ao Presidente estudos e propostas de 
diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o 
aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito da Câmara 
Municipal;
X - planejar, coordenar e controlar as compras de bens e contratação de 
serviços necessários ao regular funcionamento da Câmara Municipal;
XI - desenvolver os trabalhos necessários à abertura de processo licitatório, 
encaminhando-o à Comissão Permanente de Licitação;
XII - inventariar os bens patrimoniais da Câmara Municipal, bem como 
controlar a sua movimentação; 
XIII - controlar a movimentação de pessoal e manter rigorosamente 
atualizados os registros das ocorrências da vida funcional dos servidores da Câmara 
municipal;
XIV - promover programas de capacitação e qualificação dos servidores da 
Câmara Municipal;
XV - elaborar e desenvolver avaliação de desempenho dos servidores;
XVI - elaborar a folha de pagamento dos servidores e dos subsídios dos 
vereadores;
XVII - elaborar a escala de férias dos servidores da Câmara, a ser homologada 
pelo Presidente da Câmara; 
XVIII - analisar e controlar a variação dos custos da folha de pagamento; e
XIX - desempenhar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas pelo 
Presidente da Câmara.
Art. 8°. Compete à Controladoria Interna: 
I - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e 
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal;
II - promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial 
da Câmara, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, de forma prévia, 
concomitante e subseqüente;
III - promover o controle da execução orçamentária de forma integrada com 
o Tribunal de Contas do Estado; 
IV - elaborar relatórios periódicos para conhecimento da Mesa Diretora e do 
Tribunal de Contas do Estado; 
V - exercer outras atividades afins. 
Art. 9º. Compete à Secretaria Administrativa: 
I - coordenar e supervisionar os serviços de apoio administrativo; 
II - organização do protocolo de entrada e saída de correspondências; 
III - digitação de correspondências, proposições e atos expedidos pela 
Câmara;
IV - autuação e organização dos processos legislativos na forma dos autos 
judiciais, com a numeração das páginas por ordem cronológica, rubricadas pelo Secretário 
da Mesa Diretora;
V - acompanhamento sistemático da distribuição de proposições às 
Comissões Permanentes, para parecer, e dos prazos regimentais, mantendo o Presidente 
constantemente informado a respeito;
VI - desempenhar outros encargos determinados pelo Presidente. 
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇOES GERAIS E FINAIS 
Art. 10. A implantação dos órgãos constantes de presente Lei far-se-á 
mediante as seguintes medidas:
I - provimento dos cargos e funções de assessoria, diretoria e chefia;
II - dotar os órgãos dos elementos humanos e materiais indispensáveis ao 
seu funcionamento.
Art. 11. Ficam criados os cargos de provimento em comissão de livre 
nomeação e exoneração, ordenados por símbolos e níveis de vencimentos, constantes do 
Anexo I desta Lei. 
Art. 12. As atribuições dos cargos em comissão, inerentes à execução das 
atividades dispostas nesta Lei, são as constantes do Anexo II. 
Parágrafo único. Os símbolos, denominação e atribuições das funções 
gratificadas de assessoria jurídica e assessoria técnica de processo legislativo, exercidas 
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, criadas pela Lei nº. 1.259, de 29 
de fevereiro de 2000, e Lei nº. 1.279, de 31 de janeiro de 2001, respectivamente, passam a 
ser os especificados nos Anexos I e II desta Lei. 
Art. 13. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação 
constante do Orçamento vigente da Câmara Municipal. 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 5 de abril de 2005.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO CÓDIGO N° DE 
CARGO
S
NÍVEL VENCIMENTO CRITÉRIOS PARA 
NOMEAÇAO
Controlador Interno CM-CI 1 CC1 1.246,78 Comprovada experiência 
na área de controle 
interno.
Diretor de 
Administração e 
Finanças
CM-DAF 1 CC2 1.168,86 Comprovada experiência 
nas de administração e 
finanças públicas.
Assessor de 
Comunicação 
CM-AC 1 CC3 850,00 Comprovada experiência 
na área de comunicação e 
publicidade.
Assessor Financeiro CM-CSF 1 CC4 600,00 Comprovada experiência 
na área de finanças 
públicas.
Chefe de Serviços 
Gerais
CM-SSG 1 CC5 500,00 Comprovada experiência 
na área administrativa de 
serviços gerais.
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DENOMINAÇÃO CÓDIGOS N° DE 
FUNÇÕES
PERCENTUAL CRITÉRIOS PARA 
NOMEAÇAO
Função gratificada de 
assessoria jurídica
CM-AJ 1 80% Bacharel em Direito.
Função gratificada de 
assessoria parlamentar
CM-AP 1 80% Nível Superior e 
comprovada experiência 
na área.
ANEXO II
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO 
1. Diretor Administrativo e Financeiro:
a) exercer a gestão de pessoal, patrimonial e financeira da Câmara 
Municipal;
b) coordenar a execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal, em 
observância à legislação pertinente;
c) elaborar a contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara, 
segundo a legislação vigente. 
d) elaborar a prestação de contas anual da Mesa Diretora da Câmara e os 
relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal, obedecendo à legislação vigente e 
instruções do Tribunal de Contas do Estado;
e) desenvolver o planejamento financeiro da Câmara Municipal de acordo com 
a execução orçamentária;
f) elaborar, apreciar e submeter ao Presidente estudos e propostas de diretrizes, 
programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o 
aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito da Câmara 
Municipal;
g) planejar, coordenar e controlar as compras de bens e contratação de serviços 
necessários ao regular funcionamento da Câmara Municipal;
h) desenvolver os trabalhos necessários à abertura de processo licitatório, 
encaminhando-o à Comissão Permanente de Licitação;
i) inventariar os bens patrimoniais da Câmara Municipal, bem como controlar 
a sua movimentação; 
j) controlar a movimentação de pessoal e manter rigorosamente atualizados os 
registros das ocorrências da vida funcional dos servidores da Câmara municipal;
k) promover programas de capacitação e qualificação dos servidores da 
Câmara Municipal;
l) elaborar e desenvolver avaliação de desempenho dos servidores;
m) elaborar a folha de pagamento dos servidores e dos subsídios dos 
vereadores;
n) elaborar a escala de férias dos servidores da Câmara, a ser homologada pelo 
Presidente da Câmara; 
o) analisar e controlar a variação dos custos da folha de pagamento; e
p) desempenhar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas pelo Presidente 
da Câmara.
2. Controlador Interno: 
a) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e 
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal;
b) promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da 
Câmara, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, de forma prévia, concomitante 
e subseqüente;
c) promover o controle da execução orçamentária de forma integrada com o 
Tribunal de Contas do Estado; 
d) elaborar relatórios periódicos para conhecimento da Mesa Diretora e do 
Tribunal de Contas do Estado; 
e) exercer outras atividades afins. 
3. Assessor de Comunicação: 
a) coordenar e executar atividades de comunicação e publicidade dos atos do 
Presidente, Mesa Diretora e Vereadores;
b) desenvolver atividades de imprensa e relações públicas da Câmara 
Municipal;
c) elaborar informativos e periódicos institucionais dos trabalhos realizados 
pelo Poder Legislativo Municipal;
d) produção de releases sobre os trabalhos da Câmara Municipal para 
divulgação e veiculação nos meios de comunicação; 
e) realizar os serviços de áudio e vídeo e organizar o arquivo sonoro, 
fotográfico e de imagem da Câmara Municipal;
f) promover a reportagem, redação, apresentação e edição técnica de 
programas de responsabilidade da Câmara Municipal;
g) coordenar os cerimoniais de responsabilidade do Poder Legislativo; 
h) desempenhar outras atividades afins.
4. Assessor Financeiro:
a) desenvolver o planejamento financeiro da Câmara Municipal de acordo com 
a execução orçamentária;
b) guardar, movimentar e controlar entrada e saída de valores mediante contas 
bancárias;
c) executar as relações bancárias da Câmara Municipal;
d) elaborar, apreciar e submeter ao Presidente estudos e propostas de diretrizes, 
programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o 
aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito da Câmara 
Municipal;
e) assessorar a elaboração da prestação de contas anual da Mesa Diretora da 
Câmara e os relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal, obedecendo à legislação 
vigente e instruções do Tribunal de Contas do Estado;
f) responsabilizar pelos serviços de tesouraria da Câmara Municipal;
g) exercer outras atividades afins. 
5. Chefe de Serviços Gerais
a) coordenar as ações administrativas de telefonia, xerocópia, copa e limpeza e 
outros serviços gerais, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Presidente e Diretor 
Administrativo e Financeiro;
b) promover a manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis de uso do 
Poder Legislativo;
c) exercer outras atividades afins.
ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
1. Função gratificada de assessoria jurídica:
a) defender os interesses da Câmara, em juízo ou extrajudicialmente; 
b) prestar assessoria, por meio de pareceres, sobre os assuntos jurídicos 
colocados ao seu exame pela Presidência da Câmara;
c) orientar as comissões na emissão de pareceres a projetos em tramitação na 
Câmara; 
d) dar assessoramento jurídico aos órgãos da Câmara;
e) desempenhar outras atividades afins.
2. Função gratificada de assessoria parlamentar: 
a) controlar atividades legislativas e parlamentares, sob a coordenação da 
presidência, de acordo com as diretrizes da Câmara e seu Regimento Interno, bem como 
prestar toda assistência à Mesa Diretora, às comissões e aos vereadores e ainda:
b) assessorar o Presidente da Mesa Diretora, durante as reuniões ordinárias, 
extraordinárias e solenes da Câmara Municipal, nos aspectos regimentais;
c) acompanhar os trabalhos legislativos desenvolvidos em Plenário, orientando 
a Mesa Diretora quanto a critérios regimentais, Lei Orgânica do Município e outros 
dispositivos legais aplicáveis;
d) escriturar em livro próprio as leis, emendas à Lei Orgânica, decretos 
legislativos e resoluções deliberadas pela Câmara Municipal;
e) redigir, sob a orientação do Secretário da Mesa, as atas das reuniões da 
Câmara e das comissões permanentes e especiais, contendo o resumo dos trabalhos 
realizados; 
f) realizar consultas, pesquisas e estudos com vistas ao aprimoramento da 
técnica legislativa;
g) elaborar os projetos de atos normativos de competência da Câmara: projetos 
de lei, de resolução e de decreto legislativo; emendas e substitutivos; bem como das 
propostas de emendas à Lei Orgânica do Município; 
h) redigir requerimentos, indicações e moções, de iniciativa de vereador e 
comissões;
i) orientar as comissões na emissão de pareceres de mérito a projetos em 
tramitação na Câmara; 
j) elaborar a redação final dos atos deliberados pela Câmara Municipal;
k) executar outras tarefas afins.