norma nº 1.438/2005

LEI MUNICIPAL N.º 1.438, DE 4 DE MAIO DE 2005.
Institui no âmbito do Município de 
Indianópolis-MG modalidade de licitação 
denominada pregão, para aquisição de bens e 
serviços comuns, e dá outras providências. 
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação 
na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei e pela Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 
2002.
§ 1º. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, 
aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo 
edital, por meio de especificações usuais no mercado.
§ 2º. Regulamento estabelecerá normas e procedimentos relativos à licitação 
na modalidade de pregão, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja 
o valor estimado. 
Art. 2º. Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de 
tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica. 
Art. 3º. A licitação na modalidade pregão é juridicamente condicionada aos 
princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da 
publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do 
julgamento objetivo, bem aos princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, 
proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade e comparação objetiva das 
propostas. 
Art. 4º. A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e 
definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das 
propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação 
dos prazos para fornecimento;
II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas 
especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;
III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições 
referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais 
estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da 
licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; e
IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores municipais, o 
pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento 
das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a 
habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
Parágrafo único. A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por 
servidores municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo ou emprego.
Art. 5º. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos 
interessados e observará as seguintes regras:
I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de 
aviso em jornal de circulação regional, nos quadros de aviso da Prefeitura e Câmara 
Municipal e, facultativamente, por meios eletrônicos e, conforme o vulto da licitação, no 
diário oficial do Estado de Minas Gerais e em jornal de grande circulação, nos termos do 
regulamento de que trata o § 2º, art. 1º, desta Lei;
II - do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do 
local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital;
III - do edital constarão todos os elementos definidos na forma do inciso I do 
art. 4º, as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o 
caso;
IV - cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de 
qualquer pessoa para consulta. 
V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da 
publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis;
VI - no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para 
recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se 
for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e 
para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;
VII - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão 
declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e 
entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se 
à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos 
estabelecidos no instrumento convocatório;
VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas 
com preços até dez por cento superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e 
sucessivos, até a proclamação do vencedor;
IX - não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas no inciso 
anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer novos 
lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;
X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de 
menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e 
parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;
XI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e 
valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;
XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro 
procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que 
apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no 
edital;
XIII - a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em 
situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do 
Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a 
comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e 
qualificações técnica e econômico-financeira;
XIV - os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação 
que já constem do Sistema de Cadastramento de Fornecedores do Município, assegurado aos 
demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes;
XV - verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será 
declarado vencedor;
XVI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências 
habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na 
ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, 
sendo o respectivo licitante declarado vencedor;
XVII - nas situações previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro poderá negociar 
diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e 
motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para 
apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para 
apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do 
prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
XIX - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos 
insuscetíveis de aproveitamento;
XX - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a 
decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao 
vencedor;
XXI - decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do 
objeto da licitação ao licitante vencedor;
XXII - homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será 
convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital; e
XXIII - se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua 
proposta, não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no inciso XVI.
Art. 6º. É vedada a exigência de:
I - garantia de proposta;
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no 
certame; e
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento 
do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de 
utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Art. 7º. O prazo de validade das propostas será de sessenta dias, se outro não 
estiver fixado no edital.
Art. 8º. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não 
celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o 
certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou 
fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, 
ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado do Sistema de 
Cadastramento de Fornecedores do Município, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das 
multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
Art. 9º. Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios 
eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua 
regularidade pelos agentes de controle, nos termos do regulamento previsto no § 2º, art. 1º, 
desta Lei.
Art. 10. Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da 
Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 4 de maio de 2005.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal