norma nº 1.439/2005

LEI MUNICIPAL N° 1.439, DE 10 DE JUNHO DE 2005.
Regulamenta os § § 3º e 5º do art. 100, da 
Constituição Federal, bem como os arts. 78, 86 
e 87, do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias, estabelece limite para Requisição 
de Pequeno Valor (RPV), e dá outras 
providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do § 3º, do art. 60 da Lei Orgânica do 
Município, sancionou e eu, Clodoaldo José Borges, Presidente da Câmara Municipal, nos 
termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Para os efeitos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, são 
considerados de pequeno valor os débitos e obrigações, a serem pagos pela Fazenda 
Municipal independentemente de precatório, que tenham valor igual ou inferior a trinta 
salários mínimos vigentes.
Parágrafo único. Os débitos da Fazenda Pública Municipal, apurados em 
virtude de decisão judicial transitada em julgado, cujo montante, por beneficiário, após 
atualizado e especificado, for equivalente ao valor fixado no caput deste artigo, serão pagos 
mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), no prazo de noventa dias, contados da 
entrega da requisição.
Art. 2º. Os pagamentos de valores superiores ao limite previsto no artigo 
anterior continuarão a ser requisitados por intermédio de precatórios, nos termos do art. 100 
da Constituição Federal. 
Parágrafo único. O credor de importância superior ao montante previsto no art. 
1º desta lei poderá optar por receber seu crédito por meio de Requisição de Pequeno Valor 
(RPV), desde que renuncie, expressamente, na forma da lei, junto ao Juízo da execução, ao 
valor excedente. 
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Indianópolis-MG, 10 de junho de 2005.
CLODOALDO JOSÉ BORGES
Presidente da Câmara