norma nº 1.441/2005

LEI MUNICIPAL N.º 1.441, DE 28 DE JUNHO DE 2005.
Dispõe sobre a cassação do Alvará e 
Licença de Localização e 
Funcionamento dos postos de 
combustíveis instalados no Município de 
Indianópolis, na hipótese que especifica.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal obrigado a cassar o Alvará e a Licença 
de Localização e Funcionamento do estabelecimento, instalado no Município de 
Indianópolis, que adquirir, estocar ou revender derivados de petróleo, álcool etílico 
hidratado carburante e combustíveis líquidos carburantes, em desconformidade com as 
especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente.
Art. 2º. O processo administrativo para a cassação de Alvará e da Licença 
de Localização e Funcionamento será instaurado pela autoridade municipal competente 
e instruído com laudo ou cópia deste, que evidencie a adulteração ou a desconformidade 
referida no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. O laudo será elaborado e fornecido pela Agência Nacional 
do Petróleo – ANP ou por entidade credenciada ou com ela conveniada para fazer tais 
exames.
Art. 3º. Concluído o processo administrativo de que trata o art. 2º desta Lei, 
será cassada a Licença de Localização e Funcionamento do estabelecimento se subsistir 
para a autoridade o convencimento da ocorrência da infração, o que será exposto em 
motivação que acompanhe o ato.
Art. 4º. Fica o Município de Indianópolis autorizado a manter convênio 
com a Agência Nacional de Petróleo – ANP, para consecução desta Lei.
Art. 5º. As penalidades de que trata esta Lei serão afastadas caso os 
proprietários dos estabelecimentos demonstrem que não tiveram participação nem 
conhecimento das adulterações nela previstas.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 28 de junho de 2005.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal