norma nº 1.443/2005

LEI MUNICIPAL N.º 1.443, DE 29 DE JUNHO DE 2005.
Define normas de cobrança de Imposto 
sobre Propriedade Predial e Territorial 
Urbana (IPTU) e das taxas de Serviços 
Públicos, relativos ao Exercício de 2005.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e 
as taxas de serviços públicos, exercício 2005, poderão ser pagos:
I - à vista, em uma única parcela, com desconto de dez por cento, até o dia 10 
de setembro de 2005; ou
II - em três parcelas, sem descontos, vencíveis no dia 10 de cada mês, sendo a 
primeira em 10 de setembro de 2005.
Art. 2o
. Para efeito do previsto no inciso II, do artigo anterior, o número de 
parcelas poderá ser reduzido de modo que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior 
a R$ 15,00 (quinze reais). 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 29 de junho de 2005.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal